O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Paramirim suspenda novas contratações temporárias realizadas sem processo seletivo simplificado. A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino e publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial Eletrônico do órgão.
A decisão foi tomada após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) identificar indícios de irregularidades em 319 admissões temporárias feitas pela administração municipal no primeiro trimestre de 2026. Segundo a análise técnica, as contratações ocorreram sem divulgação de processo seletivo ou outro mecanismo público de escolha.
De acordo com o TCM-BA, a ausência de seleção pode contrariar o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece princípios para a atuação da administração pública. O órgão também apontou que não houve comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público exigida para esse tipo de contratação.
Na avaliação do relator, existem indícios suficientes de irregularidade e risco de continuidade das admissões sem o cumprimento das exigências legais. A decisão considerou que a falta de processo seletivo simplificado compromete, em análise inicial, a legalidade dos procedimentos adotados pelo município.
Com a determinação, a Prefeitura de Paramirim deverá interromper novos contratos temporários sem a realização de processo seletivo simplificado. O município poderá manter apenas procedimentos que estejam de acordo com as normas estabelecidas.
O prefeito João Ricardo Brasil Matos foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias. O gestor também deverá encaminhar ao TCM documentos referentes aos processos seletivos que tenham fundamentado eventuais contratações, além de atos normativos e demais informações solicitadas pelo tribunal.