O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a regularidade do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibirataia. A apuração foi aberta por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Caroline Vianna Longhi.
O procedimento busca verificar se a estrutura administrativa do Legislativo municipal está de acordo com a Constituição Federal e a legislação local. A análise envolve cargos efetivos, comissionados, servidores cedidos, além de possíveis contratações temporárias ou terceirizadas.
Entre os pontos que serão avaliados pelo MP-BA está a relação entre servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão. O órgão também pretende verificar se as atribuições desses cargos seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no Tema 1010.
A investigação também inclui a análise da cessão de servidores do Poder Executivo para a Câmara Municipal e o cumprimento do prazo previsto no artigo 54 da Lei Municipal nº 1.107/2017 para realização de concurso público.
O procedimento tem como base o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, o Tema 1010 do STF e as Leis Municipais nº 1.107/2017 e nº 1.249/2024.
Durante a apuração, o Ministério Público poderá solicitar documentos, informações e esclarecimentos ao Legislativo municipal. Caso sejam identificadas irregularidades, o órgão poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais previstas em lei.