O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina, desde 2021. A apuração verifica credenciamentos, processos seletivos simplificados, inexigibilidades e outras formas de contratação continuada. O foco está principalmente nas áreas de saúde e assistência social e na possibilidade de vínculos temporários estarem ocupando funções permanentes.
Segundo o MP-BA, a investigação busca identificar se contratos provisórios estão sendo utilizados para preencher cargos efetivos existentes ou vagos no quadro municipal. Caso a irregularidade seja confirmada, a prática poderá contrariar o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A regra determina concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na administração pública.
Paralelamente, o órgão ministerial também cobra o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 825/2011, firmado para organizar o quadro de servidores e estabelecer medidas relacionadas à realização de concurso público em Ituaçu. O documento prevê metas para estruturar carreiras e reduzir gradualmente os vínculos considerados precários no serviço público municipal.
Durante a apuração, o procedimento deverá reunir contratos, editais, documentos, comprovantes de pagamento e outras informações relacionadas às admissões. A Prefeitura de Ituaçu será notificada para apresentar esclarecimentos sobre os vínculos analisados e informar quais medidas foram adotadas para cumprir as obrigações previstas no TAC.
Agora, após a coleta dos documentos e análise das informações apresentadas pela administração municipal, o MP-BA deverá avaliar as medidas necessárias para regularizar as contratações. O órgão também pretende acompanhar a definição de prazos para eventual realização de novo concurso público no município.
Por fim, o Ministério Público informou que poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais caso sejam identificadas irregularidades ou descumprimento das obrigações assumidas. A atuação busca garantir o respeito aos princípios constitucionais que orientam a administração pública. Até o momento, a Prefeitura de Ituaçu não havia divulgado manifestação oficial sobre o procedimento.