O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindaí. A medida foi formalizada na sexta-feira (28), por meio da Portaria nº 32/2026, assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior.
Entre os pontos analisados pelo Ministério Público está a implantação e regulamentação do fundo, além da vinculação direta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A fiscalização busca verificar se a estrutura responsável pela gestão dos recursos destinados à infância atende às exigências previstas na legislação.
Também serão avaliadas questões administrativas e operacionais, como a regularidade do cadastro da entidade no CNPJ e a existência de uma conta bancária específica. A conta deve ser utilizada exclusivamente para a movimentação dos recursos vinculados ao fundo municipal.
Outro aspecto previsto no procedimento envolve a gestão administrativa e financeira do fundo. O MPBA deverá analisar ainda a elaboração dos planos de ação e de aplicação dos recursos, documentos que orientam a utilização das verbas destinadas às políticas de proteção de crianças e adolescentes.
Por fim, a apuração vai verificar se os recursos voltados à proteção da infância e da juventude estão previstos nas leis orçamentárias do município de Pindaí. O procedimento busca acompanhar o cumprimento das normas legais e a estrutura necessária para o funcionamento adequado do fundo.