A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora regularize contratos temporários e adote medidas para realizar concurso público no município. A decisão foi tomada após ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, estabeleceu prazos para que a administração municipal esclareça a situação dos servidores.
Conforme os dados apresentados pela própria Prefeitura, o município possui 3.147 registros de servidores. Desse total, 2.027 foram classificados como trabalhadores temporários, o equivalente a 64,4% do quadro informado. A administração municipal, porém, não apresentou documentação suficiente para justificar todas as contratações. Por isso, a Justiça determinou que cada vínculo seja detalhado e analisado.
Inicialmente, a Prefeitura terá 15 dias úteis para apresentar informações completas sobre os contratos temporários. Depois desse prazo, o município deverá rescindir, em até 30 dias úteis, os vínculos considerados irregulares. A decisão prevê exceções provisórias para contratos indispensáveis à continuidade de serviços essenciais nas áreas de saúde e educação.
Paralelamente, o município terá 60 dias úteis para comprovar a publicação de edital de concurso público destinado ao preenchimento dos cargos efetivos que estão vagos. A medida busca regularizar o quadro de pessoal e adequar as contratações às regras previstas para o ingresso no serviço público. O cumprimento da determinação deverá ser comprovado à Justiça dentro dos prazos estabelecidos.
Caso a Prefeitura não cumpra as obrigações determinadas, a decisão prevê multa diária de R$ 1 mil. O valor ficará inicialmente limitado a R$ 200 mil. A medida estabelece uma penalidade financeira para pressionar o município a cumprir as etapas de levantamento dos contratos, eventual rescisão dos vínculos e abertura do concurso.
Por fim, a decisão determina que a prefeita de Livramento de Nossa Senhora seja intimada pessoalmente sobre as obrigações impostas. A notificação deverá informar os prazos definidos pelo Judiciário e as consequências previstas em caso de descumprimento. O processo teve origem em pedido apresentado pelo Ministério Público da Bahia.