A promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira afirmou que o número de servidores temporários em Livramento de Nossa Senhora não condiz com a realidade esperada para a administração pública. Em entrevista, ela destacou que a contratação temporária deve ser utilizada como exceção e não como regra.
Segundo a promotora, o excesso de vínculos temporários contraria a lógica estabelecida pela Constituição e cria uma situação de precarização das relações de trabalho no serviço público. A manifestação ocorre após a Justiça determinar que a Prefeitura regularize os contratos temporários existentes no município.
Dados apresentados pela própria administração municipal apontaram 3.147 registros de servidores, dos quais 2.027 foram classificados como temporários. O número corresponde a 64,4% do total. Para parte dos contratos, segundo a decisão judicial, não foram apresentados documentos suficientes para justificar as contratações.
Diante da situação, a Justiça determinou que o município apresente, em 15 dias úteis, informações detalhadas sobre cada contrato. Após essa etapa, a Prefeitura terá 30 dias úteis para rescindir os vínculos considerados irregulares, ressalvadas situações indispensáveis à continuidade dos serviços de saúde e educação.
Além disso, a administração municipal deverá comprovar, em até 60 dias úteis, a publicação de edital para concurso público destinado ao preenchimento dos cargos efetivos vagos. A determinação foi tomada em ação do Ministério Público da Bahia (MPBA) e assinada pelo juiz Antonio Carlos do Espírito Santo Filho, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Livramento.
Em caso de descumprimento das determinações, a decisão estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 200 mil. A prefeita também deverá ser pessoalmente intimada sobre as obrigações e os prazos definidos pela Justiça.
Para Ana Luíza, a situação evidencia a necessidade de rever a utilização de contratos temporários no município. A promotora defende que esse tipo de vínculo seja restrito às hipóteses previstas em lei, enquanto o preenchimento permanente dos cargos públicos ocorra por meio de concurso.