O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Botuporã adote, no prazo de 10 dias, medidas para cumprir uma das exigências necessárias ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), vinculada ao Fundeb. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira nesta segunda-feira (14).
Segundo o documento, o município atualmente não atende à Condicionalidade III, que trata da redução das desigualdades educacionais relacionadas a fatores socioeconômicos e raciais na aprendizagem. O cumprimento das condicionalidades é necessário para que a cidade permaneça habilitada a receber regularmente os recursos federais da complementação VAAR/Fundeb em 2026.
Entre as providências indicadas está a elaboração de um diagnóstico para identificar grupos de estudantes em situação de desvantagem nos resultados de aprendizagem. A análise deverá considerar especialmente alunos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, além daqueles pertencentes a famílias de menor nível socioeconômico.
A Prefeitura também deverá elaborar e colocar em prática um plano de ação destinado a reduzir as desigualdades identificadas. Outra medida prevista é garantir ampla participação dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), além de inserir, dentro dos prazos estabelecidos, as informações e documentos exigidos nos sistemas oficiais do Ministério da Educação.
Conforme o MP-BA, o descumprimento dos requisitos e prazos pode provocar a perda de recursos federais destinados à educação municipal, com possíveis impactos para os cofres públicos e a comunidade escolar. A recomendação determina ainda que as providências sejam encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação e ao CACS-Fundeb para acompanhamento e controle social.
Por fim, o município deverá comunicar à Promotoria de Justiça as medidas adotadas e comprovar o cumprimento da recomendação. O Ministério Público informou que o descumprimento injustificado poderá levar à adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.