O Ministério Público Federal (MPF) abriu 12 inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos da complementação-VAAT do Fundeb em municípios do extremo sul da Bahia. Os procedimentos envolvem Itanhém, Itabela, Itamaraju, Jucuruçu, Lajedão, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda, Eunápolis, Ibirapuã, Alcobaça e Itapebi. As portarias foram assinadas pelo procurador da República Fernando Zelada e divulgadas na terça-feira (15).
Segundo o MPF, as investigações tiveram como ponto de partida dados enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com informações registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) entre 2021 e 2025. A análise cruzou os valores recebidos pelos municípios com os percentuais de aplicação exigidos para a complementação-VAAT.
Entre os casos apurados, Itanhém, Itabela, Prado, Ibirapuã e Itapebi são investigados por possível descumprimento do percentual mínimo destinado a despesas de capital. Itamaraju, Teixeira de Freitas, Vereda e Alcobaça são citados por possível aplicação abaixo do exigido na educação infantil. Lajedão aparece nas duas situações.
Jucuruçu e Eunápolis também tiveram inquéritos instaurados, mas as portarias não especificam, neste momento, qual das duas regras teria sido descumprida. No caso de Eunápolis, os procedimentos abrangem os exercícios de 2021, 2022 e 2024, enquanto os demais municípios aparecem relacionados a um ou dois períodos.
Conforme as regras do Fundeb, parte da complementação-VAAT deve ser aplicada em despesas de capital, como investimentos na estrutura da rede pública. O mecanismo também estabelece percentuais mínimos para a educação infantil, calculados com base em indicadores que consideram fatores como déficit de cobertura e vulnerabilidade socioeconômica.
Agora, os prefeitos e secretários municipais de Educação deverão ser oficiados para apresentar informações e documentos sobre a aplicação dos recursos. O prazo estabelecido pelo MPF é de 15 dias, incluindo comprovação de despesas empenhadas, liquidadas e pagas e eventual plano para recomposição dos valores.
Além disso, o procurador determinou o levantamento de informações junto aos Tribunais de Contas da União e dos Municípios, além da consulta a sistemas e portais de transparência. O MPF também avalia medidas para corrigir eventuais irregularidades e informou que poderá adotar outras providências, inclusive ação civil pública, caso sejam constatadas omissões ou resistências durante as investigações.