
O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.118, de 18 de novembro de 2026, que institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e o Fundo Municipal de Cultura (FMC) em Brumado. A nova legislação estabelece mecanismos de financiamento para projetos artísticos, fortalece a produção cultural e amplia as possibilidades de acesso da população às atividades culturais.
A lei estabelece que o Sistema Municipal de Cultura será responsável por organizar e articular as políticas públicas do setor, com participação do poder público e da sociedade civil. A estrutura também deverá atuar em integração com os sistemas estadual e nacional de cultura.
Entre as principais medidas está a criação do Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SECULT). Os recursos poderão vir do orçamento municipal, de transferências dos governos estadual e federal, além de doações, patrocínios, parcerias e outras fontes previstas na legislação.
Os interessados poderão apresentar projetos por meio de editais públicos, premiações, subsídios e outros instrumentos de apoio. Pessoas físicas e jurídicas poderão participar, desde que tenham domicílio em Brumado ou comprovem atuação no município.
Além de financiar iniciativas artísticas, o fundo poderá investir na modernização de bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e espaços públicos. A legislação também prevê a aquisição de equipamentos de áudio, iluminação e recursos audiovisuais, além da formação de acervos históricos e culturais e da implantação de estruturas itinerantes para atender bairros, distritos e comunidades rurais.
A aplicação dos recursos deverá seguir critérios de transparência e contemplar diferentes manifestações culturais e localidades do município. A lei limita a 5% das receitas anuais as despesas operacionais de gestão do fundo. Já as taxas de administração de agentes financeiros credenciados ficam limitadas a 3% do valor concedido nas operações reembolsáveis.
Outro instrumento criado é o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão permanente com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras. O colegiado terá composição paritária, com metade dos representantes indicados pelo poder público e a outra metade formada por integrantes da sociedade civil e agentes culturais.
O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução consecutiva. Entre as atribuições estão acompanhar a aplicação dos recursos públicos, avaliar as políticas culturais e analisar as prestações de contas dos projetos financiados.
A legislação também prevê a realização da Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos, reunindo representantes do governo e da sociedade civil para avaliar o setor e propor novas diretrizes. A participação da sociedade civil deverá representar pelo menos dois terços dos delegados.
Por fim, a lei estabelece o Plano Municipal de Cultura, com vigência de dez anos, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura. A iniciativa prevê a qualificação de artistas, produtores, conselheiros e gestores públicos. A legislação entrou em vigor em 18 de novembro, mas a regulamentação do Fundo Municipal de Cultura ainda dependerá de decreto do Poder Executivo. A lei não definiu um valor inicial para o fundo.