TCE-BA impede renovação de contrato de R$ 32,7 milhões da Cerb após auditoria

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou que a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) não renove o contrato de R$ 32,7 milhões firmado com a empresa RK Engenharia e Consultoria. A decisão foi aprovada na quinta-feira (19), durante sessão ordinária, após uma auditoria apontar possíveis irregularidades no processo de contratação e na execução dos serviços. O relator da medida cautelar foi o conselheiro João Evilásio Vasconcelos Bonfim.

Além de impedir a prorrogação do contrato nº 030/2026, o Tribunal proibiu novas ampliações do objeto contratado e acréscimos nos quantitativos previstos. O acordo foi firmado inicialmente por R$ 31.938.683, mas recebeu um aditivo que elevou o valor para R$ 32.769.103,04.

Entre os problemas identificados pelos auditores estão falhas no planejamento da contratação, possível restrição à competitividade da licitação, inconsistências na documentação de habilitação da empresa vencedora e irregularidades durante a execução dos serviços.

O contrato prevê a elaboração de projetos, supervisão, gerenciamento e fiscalização de obras para implantação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O acordo também inclui suporte técnico-operacional às barragens de grande porte administradas pela Cerb.

No voto, o conselheiro João Bonfim determinou que a companhia realize uma nova licitação caso considere necessária a continuidade dos serviços. O procedimento deverá corrigir as falhas apontadas pela auditoria e ser concluído em até 120 dias.

A Cerb também terá prazo de 30 dias para apresentar ao TCE-BA um cronograma detalhado das providências administrativas para a nova contratação, com indicação das etapas e dos respectivos prazos.

A decisão permite a continuidade de parte dos serviços do contrato atual durante a transição, desde que a administração comprove previamente a necessidade e apresente justificativa. A medida deverá respeitar o prazo originalmente estabelecido e abranger apenas as atividades indispensáveis até a conclusão da nova licitação.

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