Lei sancionada pela Prefeitura de Brumado regulamenta a queima de fogos de artifício em todo o município e fixa limite máximo de 70 decibéis. Publicada no Diário Oficial, a norma autoriza apenas fogos de efeito visual, sem estampidos, e busca reduzir impactos à saúde, ao meio ambiente e à convivência social, seguindo critérios técnicos nacionais.
Além do limite sonoro, a legislação proíbe o uso de fogos em um raio de dois quilômetros de hospitais, escolas, creches, abrigos de idosos, templos religiosos e áreas ambientais. Eventos da prefeitura também ficam vetados. Multas chegam a R$ 10 mil. A fiscalização será da Secretaria de Meio Ambiente com apoio da Guarda Municipal.