Ministério Público Federal opinou favoravelmente à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar invasões atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Bahia, defendendo provimento parcial do recurso apresentado pelo deputado estadual Leandro de Jesus. Parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, após decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia ter negado o pedido de CPI.
Subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, argumentou que o requisito constitucional de “fato determinado” foi atendido, considerando o requerimento e a justificativa apresentada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia. Segundo ele, os episódios concretos de invasões em fevereiro e março de 2023, envolvendo municípios como Jaguaquara, Teixeira de Freitas, Mucuri, Santa Luzia e Macajuba, são suficientemente delimitados para caracterizar o fato determinado exigido pela Constituição.
O parecer do MPF reforça que, embora o pedido principal tenha linguagem ampla ao mencionar “as invasões e ações do MST no Estado da Bahia”, a justificativa detalha fatos concretos e identificáveis, o que permitiria a instalação da CPI dentro desses limites. A comissão, segundo o órgão, poderia investigar causas, consequências e responsáveis pelos episódios, garantindo a observância do interesse público e do devido processo legal.
Decisão anterior do TJ-BA havia negado o mandado de segurança impetrado por Leandro de Jesus, argumentando que o pedido carecia de delimitação temporal e espacial adequada. Divergências entre magistrados levaram à negativa definitiva, apesar de liminar concedida à época pelo desembargador Cássio Miranda, que determinava instalação imediata da CPI por considerar cumpridos os requisitos constitucionais.
Agora, caberá ao STJ analisar o recurso à luz do parecer do MPF e decidir sobre a instalação da comissão parlamentar de inquérito na Assembleia Legislativa baiana. Caso aprovado, a CPI poderá investigar detalhadamente as invasões ocorridas, identificar responsáveis e oferecer transparência às ações do MST no estado, atendendo à expectativa de controle social e político sobre a questão agrária e fundiária