O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, por unanimidade, instaurar um novo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e determinar o afastamento cautelar da juíza Marlise Freire Alvarenga. A magistrada é investigada por conceder uma liminar que liberou R$ 19 milhões em um processo da comarca de Correntina, no oeste da Bahia. A decisão foi tomada durante sessão do Pleno realizada na quarta-feira (15).
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Salomão Resedá, a liminar foi concedida sem documentos considerados essenciais para comprovar o direito alegado. Conforme o relatório apresentado ao tribunal, a magistrada teria baseado a decisão apenas na petição inicial e na procuração apresentada pelo advogado da parte autora, sem exigir outros elementos que demonstrassem a legitimidade do pedido. Para o corregedor, houve descumprimento dos deveres de prudência, cautela e diligência.
Posteriormente, a decisão foi revogada pelo próprio TJBA durante o julgamento de um agravo de instrumento. Na ocasião, a segunda instância reconheceu a má-fé da parte autora da ação. O tribunal entendeu que a independência funcional assegurada aos magistrados não impede a apuração de possíveis falhas processuais, especialmente em decisões que envolvem valores elevados e exigem análise criteriosa da documentação apresentada.
Durante a sessão, a defesa da magistrada pediu o arquivamento do processo sob o argumento de que o caso estaria prescrito, já que os fatos ocorreram em 2016. O advogado também sustentou que Marlise Alvarenga atuou por designação remota para evitar atrasos processuais e alegou que outro magistrado envolvido no caso teve a apuração desmembrada. O corregedor rejeitou os argumentos e afirmou que o prazo prescricional passou a contar apenas após a Corregedoria tomar conhecimento dos fatos durante inspeção realizada em 2024.
Além desse procedimento, Marlise Freire Alvarenga já responde a outras investigações administrativas no TJBA. Segundo o tribunal, ela permanecerá afastada das funções jurisdicionais enquanto durar o novo Processo Administrativo Disciplinar, que apurará a regularidade da decisão e eventual responsabilidade da magistrada pelos fatos investigados.