A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vota nesta quarta-feira (2) a proposta que prevê o fim da escala 6×1. A PEC 221/19 está na pauta da comissão, cuja sessão está prevista para começar às 9h. O texto estabelece a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação e, depois de 12 meses, para 40 horas, sem diminuir os salários.
Pela proposta, a escala 5×2 passaria a valer para os trabalhadores, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado. Uma das folgas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos. O texto não determina que sábado e domingo sejam obrigatoriamente os dias de descanso para todos, permitindo que empresas organizem as escalas conforme as características de cada atividade e as regras previstas em negociações coletivas.
Depois da aprovação na CCJ, a PEC ainda precisará passar pelo plenário do Senado em dois turnos de votação. Para ser aprovada, serão necessários votos favoráveis de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 integrantes da Casa. Caso avance em todas as etapas, a emenda será promulgada pela Presidência do Senado, sem necessidade de sanção do presidente da República.
Durante a transição, trabalhadores que atualmente cumprem 44 horas semanais poderão ter a jornada diária ajustada para acomodar a redução de um dia de trabalho. A proposta prevê que cláusulas de acordos e convenções coletivas relacionadas à escala atual deixem de valer 60 dias após a publicação da emenda. Quem já trabalha menos horas não terá nova redução, enquanto jornadas 5×2 também deverão se adequar quando o limite semanal diminuir.
A mudança não significa o fim do trabalho aos domingos e feriados. Categorias que precisam funcionar nesses períodos poderão manter atividades, desde que adotem escalas de revezamento capazes de assegurar os descansos previstos. Quando houver trabalho aos domingos, a empresa deverá conceder folga compensatória em outro dia da semana. Sem descanso ou compensação prevista nas regras aplicáveis, o período trabalhado poderá ser remunerado em dobro.
Nos serviços essenciais, como saúde, transporte, comunicação e limpeza, a proposta mantém a possibilidade de escalas diferenciadas. Esses trabalhadores poderão atuar aos domingos e feriados, desde que tenham períodos adequados de descanso. O acordo entre governo e parlamentares também prevê uma legislação futura para disciplinar jornadas especiais, como a escala 12×36, comum em setores que funcionam continuamente.
Quanto aos salários, a PEC determina que a redução da jornada ocorra sem diminuição da remuneração. Assim, quem passar de 44 para 42 horas e posteriormente para 40 horas semanais deverá manter o mesmo salário. A proposta também prevê que uma lei complementar possa estabelecer medidas de transição para reduzir impactos sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Por fim, a proposta não cria estabilidade no emprego nem altera diretamente as regras de demissão. Empresas poderão continuar desligando trabalhadores conforme a legislação vigente. Novos contratados, porém, deverão seguir as regras da nova jornada após a entrada em vigor da emenda, sem possibilidade prevista no texto de manutenção da escala 6×1.