O voto para deputado estadual define quem ocupará as cadeiras das Assembleias Legislativas e terá participação direta na criação de leis, fiscalização dos governos estaduais e análise do orçamento público.
Diferentemente das eleições para governador e presidente, a escolha dos deputados ocorre pelo sistema proporcional. Nesse modelo, os votos recebidos pelo candidato também são contabilizados para o partido ou federação, e a distribuição das vagas considera o desempenho das legendas.
Ao todo, as Assembleias Legislativas dos estados reúnem 1.035 cadeiras. Em 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 11.090 pedidos de registro de candidatura para deputado estadual, enquanto outros 7.627 foram apresentados para deputado federal.
Confira sete pontos que ajudam a entender as atribuições de um deputado estadual:
**1. Criação de leis**
Os deputados estaduais podem propor, discutir, alterar e aprovar leis que tenham competência estadual. As normas podem tratar de áreas como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente e transporte intermunicipal, além de alterações na Constituição do estado.
**2. Participação no orçamento**
As Assembleias analisam e votam as leis orçamentárias estaduais, que estabelecem a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte. Os parlamentares também podem apresentar emendas e participar da análise do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
**3. Fiscalização do governador**
Uma das atribuições do Legislativo estadual é fiscalizar os atos do Poder Executivo. Em determinadas situações, os deputados também podem participar de processos de impeachment de governadores por crimes de responsabilidade, conforme as regras estabelecidas para cada estado.
**4. Investigação por meio de CPIs**
Os deputados podem criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados durante prazo definido. As comissões podem convocar pessoas para prestar depoimentos e requisitar informações, enquanto as conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público.
**5. Controle sobre recursos e patrimônio público**
As Assembleias também participam do controle das contas estaduais. Os deputados analisam as contas do governador, considerando pareceres dos Tribunais de Contas, e podem votar propostas relacionadas ao patrimônio público e à eventual privatização de empresas estatais.
**6. Relação com o governo**
A composição da Assembleia influencia a relação política entre o governador e o Legislativo. A aprovação de projetos, empréstimos, alterações orçamentárias e outras medidas depende da formação de maioria parlamentar para cada votação.
**7. Destinação de emendas**
Deputados estaduais podem indicar recursos do orçamento por meio de emendas parlamentares, direcionando verbas para municípios, órgãos e entidades conforme as regras de cada estado. Esses recursos podem financiar ações e investimentos em diferentes áreas da administração pública.
Por isso, a escolha para deputado estadual não se limita à definição de um representante no Legislativo. O parlamentar eleito terá participação em decisões que envolvem leis, orçamento, fiscalização dos governos e destinação de recursos durante o mandato.