5 de abril de 2016
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FOTO: BRUMADO ACONTECE
O vereador Alessandro Lôbo e Silva na sessão desta última segunda-feira (04.04) usou mais uma vez a Tribuna Livre para falar sobre, segundo seu pronunciamento, um assunto bastante melindroso – a forma de cobrança da COSIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Questionou de forma veemente a cobrança realizada mensalmente com a fatura de consumo da energia elétrica, já que são serviços completamente distintos: “O Código Tributário do ano de 2003 em seu artigo 162 inciso 2 diz que a prefeitura pode autorizar a concessionária ou permissionária a cobrar os serviços de forma conjunta, porém iremos questionar judicialmente, pois se a Coelba quiser fazer isso que seja feita em talões distintos, em cobranças distintas, porque não podemos admitir principalmente o que atinge os de classe menos favorecidas, que por não terem o dinheiro para pagar a COSIP tenham o fornecimento de energia elétrica suspenso. Não dizendo que precisam
Levantou uma outra questão bastante importante sobre a cobrança dos moradores da zona rural. Citou novamente o Código Tributário que diz em seu Artigo 163, inciso 2 que são isentos da cobrança da COSIP os consumidores rurais, com exceção os que residem em vilas e povoados.
Salientou que em Brumado só existem três distritos e dois povoados, mas que segundo a definição povoado é uma localidade na zona rural isolada que possui ao menos um estabelecimento comercial de bens de consumo, e dois dos seguintes serviços e equipamentos – estabelecimento de ensino do primeiro grau de funcionamento regular, posto de saúde com atendimento regular e um templo religioso de qualquer credo, sendo assim, a taxa está sendo cobrado de maneira equivocada contrariando o Código Tributário. “Iremos nos aprofundar nesse assunto para que a população não seja penalizada. Com relação aos residentes na zona rural iremos verificar realmente quem deve pagar. Vale ressaltar que se comprovada a cobrança indevida por parte da administração municipal esses consumidores que estão sendo cobrados de forma equivocada terão que receber todo o valor pago”, pontuou. Finalizou dizendo que não
