19 de maio de 2016
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Um grupo de partidos assinou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 395/2016 para tentar sustar o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que autorizou uso do nome social por travestis e transsexuais. A medida havia sido assinada pela presidente Dilma Rousseff no mês passado, autorizando o uso do nome para garantir o reconhecimento da identidade de gênero de membros da comunidade LGBT no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entre os partidos estão PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, PROS, DEM e PTN. Os parlamentares argumentam que o decreto foi expedido ao “apagar das luzes” do governo Dilma com o propósito de “afrontar a definição constitucional, prevista no inciso VI do art. 84, que define as hipóteses em que se defere ao Presidente da República a competência constitucional para a edição de decretos”. Uma das assinaturas presentes é a da deputada federal Tia Eron (PR-BA), que foi alvo de um recente protesto dentro de um avião que seguia de Salvador para BrasÃlia. “Ô, Tia Eron! Ninguém aguenta! Não vá dizer que você nos representa!”, gritou um grupo de 70 delegadas da 4ª Conferência Nacional de Mulheres. Em seu site, Eron já havia se manifestado contra a medida, que chegou a ser publicada em forma de resolução no Diário Oficial da União em março do ano passado. Para a parlamentar, que disse “ter ficado espantada”, o direito tratava-se de uma “inversão de valores, mesmo sem que estabeleça sanções para quem descumpri-la”. A parlamentar crê que a norma consolida uma suposta ideia de que o “sexo biológico deve ser deixado para traz” e que “a identidade sexual ficaria a critério de cada pessoa”. “O Estado Brasileiro está constrangendo a maioria da sociedade ao entregar privilégios a uma minoria por uma suposta culpa social”, declarou a deputada na ocasião.
