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Seguiu para sanção pelo governador Rui Costa o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que garante aos deficientes visuais o fornecimento de cadernos de provas impressos em método braile em todos os concursos realizados no Estado da Bahia. A proposição, apresentada pelo deputado estadual Bira Coroa (PT), tramitava na Casa há cinco anos e finalmente foi votada e aprovada na última quarta-feira (13), durante a primeira sessão de votação da Assembleia Legislativa neste ano. Ao comemorar a aprovação do projeto, Corôa ressaltou a importância e relevância da proposição, a qual, segundo ele, tornará mais justa a participação de deficientes visuais nos concursos. “A aprovação desse projeto mexe com a vida de um grupo especial de cidadãos baianos e irá contribuir de forma significativa para minimizar o processo de exclusão social. Essa pauta é um marco nas políticas de promoção da igualdade”, disse. A relevância e o poder transformador do projeto foram consenso entre os deputados, tanto da oposição como da situação, apesar de questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria, pois, pela lei, os deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo. Corôa explicou, contudo, que o projeto de lei já havia, em duas oportunidades, recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça – em 29 de fevereiro de 2012, com relatoria de Maria luiza Laudano, e em 29 de abril de 2015, com relatoria de Robério Oliveira. O projeto foi aprovado em plenário após mais um parecer favorável nas comissões conjuntas, relatado verbalmente pela deputada Fabíola Mansur.
