SMTT disponibiliza para download formulários para defesa de multas e de advertência

Brumado Acontece

Em conformidade com o que estabelece à Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) está disponibilizando aos proprietários de veículos o Requerimento Único para que os mesmos possam impetrar junto ao órgão defesa contra Auto de Infração de Trânsito – AIT. Depois de imprimir o Requerimento, o cidadão deve preencher o formulário, identificando o tipo de demanda: Defesa Prévia, Recurso/JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) ou Recurso junto ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Após preencher todos os dados, o proprietário deve anexar ao formulário cópia da notificação fornecida pela SMTT e entregue via postal, cópia do documento do veículo (CRLV – Certificado de Registro do Licenciamento Veicular) e cópia da CNH. Em seguida, o cidadão deve protocolar o documento junto à SMTT, localizada na Praça Coronel Zeca Leite, 415 (Prédio da Prefeitura Municipal). Também está disponível o Formulário de Advertência para usuários do Sistema Nacional de Trânsito que tenham sido autuados em infração leve ou média e queiram requerer advertência escrita em seus respectivos prontuários. Após imprimir o formulário, o usuário deve preencher todos os dados corretamente e protocolar o documento junto ao órgão. Devem ser anexadas cópia do documento do veículo, cópia da CNH e cópia da notificação. Os formulários estão disponíveis para download no site da prefeitura, através do link. Para esclarecimento de eventuais dúvidas, ligar nos telefones: (77) 3441-8767 ou 3441-8768.