25 de janeiro de 2016

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MP define assinatura de TAC com prefeitura para solução de problemas de animais soltos em vias públicas

O Ministério Público do Estado da Bahia – 1ª Promotoria de Justiça de Justiça da Comarca de Brumado – Defesa do Meio Ambiente, que tem à frente a Promotora Lívia Sampaio Pereira realizou reunião no último dia 21 de janeiro a fim de resolver a grande problemática que vive o município em razão da existência de animais soltos nas vias públicas da cidade. Na reunião estiveram presentes, a procuradora da administração municipal, Dra. Tahise Tanajura Cotrim, representando o prefeito municipal, o secretário de Meio Ambiente, Frederico Maciel Neves, o Coordenador da Vigilância Epidemiológica, veterinário Fábio Azevedo, a presidente da Associação AUAU, Marli Oliveira Lobo e do legislativo brumadense, o vereador Weliton Lopes. Durante a reunião foram expostos todos os agravos que podem ocorrer com o meio ambiente a à saúde pública com a existência dos animais soltos na cidade, visto que muitos deles podem estar contaminados podendo transmitir doenças para a população, precisam de cuidados por estarem feridos e mal alimentados, entre outros. Mediante a urgente necessidade de providências a Promotoria definiu pela assinatura de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta onde o Município deverá construir no prazo máximo de seis meses o canil e gatil municipal, que deverá ser administrado pela Associação AUAU através de convênio/parceria. Após a construção o Município terá prazo de trinta dias para capturar e apreender todos os cães e gatos que estejam soltos nas vias públicas, dentro dos limites do canil, realizando identificação, registro, vacinação antirrábica, teste de leishmaniose e cuidados zoosanitários. Até que a obra seja efetivada o município está obrigado no prazo de sessenta dias a contar da assinatura do Termo a realizar controle de leishmaniose nos cães soltos na zona urbana com identificação do animal, triagem de leishmaniose, confirmação através do LACEN, se comprovada a doença realizar eutanásia e caso não fazer a castração. Todo esse processo deverá ser efetivado através de convênio com consultórios e clinicas veterinárias. Deverá também efetivar programa de guarda responsável, esterilização em massa e vacinação dos cães nas vias públicas, apresentando relatório à Promotoria. Imediatamente deverá realizar eutanásia nos animais que já estejam em fase terminal ou infectados com doença grave através de meio que não possa causar demora ou sofrimento. Para que a população tome conhecimento de todas as medidas necessárias e cuidados que devem ser tomados com os animais o município e a associação AUAU deverão realizar campanhas educativas veiculando em meios de comunicação e locais públicos. Finalizando o Ministério Público definiu que não sendo cumpridas ou violadas as cláusulas constantes do Termo de Ajustamento de Conduta o Município pagará multa no valor de R$ 1.000,00 por cada dia de irregularidade. Para todos os presentes as medidas são necessárias para que os animais possam ter um tratamento adequado evitando a transmissão de doenças à população.

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