30 de março de 2016

Sem categoria

Contas do TCM são julgadas pelo TCE-BA pela primeira vez e são aprovadas

Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) julgou as contas dos Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Em sessão na tarde desta terça-feira (29), os conselheiros da Corte estadual decidiram, por unanimidade, pela aprovação, com recomendações, do processo referente ao exercício de 2007. Ao contrário do que acontece nos demais estados do Brasil onde existem tribunais municipais – Ceará, Goiás e Pará -, as contas do TCM até então vinham sendo julgadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e não pelo TCE. No seu voto, o conselheiro relator Gildásio Penedo Filho recordou que as contas do TCM entraram na pauta de julgamento do TCE em obediência ao que determina a Constituição Federal. Em relação ao conteúdo, o conselheiro acatou a proposição do relatório de auditoria emitido pela 6ª Coordenadoria de Controle Externo, mesmo opinativo da representação do Ministério Público de Contas, concordando com a observação de que as falhas encontradas não foram suficientes para “macular o mérito” da prestação de contas, decidindo, portanto, pela aprovação com recomendações.

---