21 de abril de 2016

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Banco do Brasil deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes

O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada hoje (20) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União. O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios da boa-fé e da transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Procurado, o Banco do Brasil ainda não se manifestou sobre o assunto. Com informações da Agência Brasil.

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