17 de março de 2016
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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou, nesta quarta-feira (16), “total apoio” ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo processo da Lava Jato na primeira instância, após o magistrado divulgar grampos telefônicos de conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com aliados, entre eles um diálogo com a presidente Dilma Rousseff. Em nota, a Ajufe afirma que as decisões de Moro “foram fundamentadas e embasadas por indícios e provas técnicas de autoria e materialidade, em consonância com a legislação penal e a Constituição Federal, sempre respeitando o Estado de Direito”. A associação afirma ainda que não vai admitir “ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, a eficiência e a independência dos juízes federais brasileiros”. Em outra nota, a Ajufe pediu mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado (direito concedido a algumas autoridades de serem julgados por um tribunal diferente de primeira instância, independentemente do tipo de crime) para que a prerrogativa não seja utilizada em benefício de pessoas já processadas ou sob investigação policial. A manifestação dos magistrados é uma reação direta à nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro chefe da Casa Civil. Ao nomear seu antecessor para compor o ministério, a presidente Dilma Rousseff deu a ele o foro privilegiado – na prática, Lula se livra das mãos do juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, e se submete ao STF. Na nota, Ajufe sustenta que “o sistema legal brasileiro não permite que o exercício de um direito implique em violação indireta à aplicação das leis e da Constituição Federal”. “O foro por prerrogativa de função busca preservar a independência do agente ocupante de mandato ou função pública. Ele não pode ser invocado em situações sem qualquer relação com o exercício das mais relevantes funções públicas”, afirma o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek. A entidade dos juízes federais prega, ainda, que o Supremo Tribunal Federal assegure também aos juízes criminais de 1º grau o exercício da competência de investigações e processos criminais em curso em suas unidades jurisdicionais na hipótese de o investigado ou processado assumir posteriormente funções ou mandatos com foro por prerrogativa de função.
