Foto Sudoeste Acontece
A Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, em face do vereador José Carlos Marques Pessoa (PT), popular o José Carlos de Jonas. Na ação a AUCIB alega um suposto nepotismo, alegando que a assessora parlamentar Terenilda Dias Evangelista seria sua companheira. A ação visa a anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. O vereador nomeou para o cargo de assessora parlamentar a suposta sua companheira o que atenta contra os princípios da impessoalidade e moralidade. A AUCIB ainda aponta que a assessora parlamentar foi a principal doadora da campanha eleitoral que culminou na eleição de José Carlos de Jonas, tendo sido responsável por 87,28% das doações, o equivalente a R$ 22.642,00. “Isto posto, Excelência, medida de justiça não há qual não seja a propositura da presente ação buscando a anulação do ato e as consequências devidas, ante a configuração do nepotismo constitucionalmente atacado pelos princípios do art. 37, caput, da CF/88, bem como pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”, destacou. A ação civil pública pede de imediato afastamento da servidora, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, responsabilidade criminal e por improbidade administrativa, além de devolução dos valores indevidamente pagos? bem como ao pagamento de multa civil fixada em dez vezes o valor da remuneração que ela recebia, bem como à suspensão dos seus direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o poder público por igual período.
