Bolsonaro sanciona lei que devolve cobrança indevida na conta de luz 

Foi publicada nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), o projeto de lei que prevê a redução no valor das tarifas da conta de luz ainda neste ano. A proposta, oriunda do Congresso Nacional, foi sancionado sem vetos presidenciais. 

Em 2017, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade nos estados não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. 

E que, além disso, retroativamente, deveriam receber uma restituição da União, com valores a serem repassados aos consumidores. 

A nova legislação garante a retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, da base de cálculo do Pis/Cofins, um imposto federal, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo estima que haja um crédito de R$ 48 bilhões às distribuidoras de energia elétrica. Por ser um crédito pago pela Receita Federal, que irá para o consumidor, parte dos valores já foi restituída aos consumidores com abatimento nas tarifas de energia.