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12 de março de 2018
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Fórum Duarte Muniz adere Semana da Justiça pela Paz em Casa e realiza 51 audiências em dois dias em Brumado

Foto Rede Acontece

Foto Rede Acontece

O Fórum Duarte Muniz aderiu à campanha Semana da Justiça pela Paz em Casa: Nossa Justa Causa, e em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos dias 8 e 9 de março de 2018, na Vara Criminal e do Júri de Brumado, foram realizadas cinquenta e uma audiências em processos relativos a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Semana da Justiça em Casa, contou com as participações do Juiz de Direito Dr. Genivaldo Alves Guimarães, do Promotor de Justiça Dr. Elias Silva Rodrigues, da Defensora Pública Dra. Ana Luísa Brito e de alguns servidores do cartório criminal. Em 2017 foram realizadas oitenta audiências em processos da mesma espécie, sendo decididos sessenta e nove pedidos de medidas protetivas de urgência, entre elas o afastamento dos agressores das residências, e a proibição de eles manterem contato com as vítimas, por qualquer meio, inclusive por telefone; além da fixação de prestações alimentícias e de distância para que eles mantenham-se afastados das ofendidas, conforme previsto no art. 22 e incisos, da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Aquela lei estabelece que, em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência, deve ser decretada a prisão preventiva (art. 313, III). Ainda em 2017 foram ajuizados noventa e dois novos pedidos de medidas protetivas de urgência, e decididos cento e quarenta e dois, sendo a maioria relativa a anos anteriores. A Campanha Justiça pela Paz em Casa foi criada em 2015 como um esforço concentrado de julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres realizado pelos vinte e sete tribunais de justiça. Destinada à promoção de uma melhor prestação jurisdicional, a Campanha é de caráter contínuo, sendo um chamado aos tribunais de justiça para trabalhar durante todo ano pelo enfrentamento à violência contra as mulheres. As semanas marcam, respectivamente, três datas importantes de sensibilização pela igualdade de gênero: o Dia Internacional da Mulher (8 de março); a data de sanção da Lei n. 11.340/2006 (7 de agosto); e o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro).