Brumado: Mandado de Segurança impetrado por suplente de vereador é acatado por justiça

Foto Rede Acontece

A Juíza Adriana Pastorele Quirino, acatou o pedido de tutela antecipada impetrado do primeiro suplente de vereador Gilson Ledo Silva que fora diplomado na condição de 1º suplente de Vereador de Brumado-BA, eleito com 873 votos preferenciais do total de 36.854 válidos. Ocorre que Eduardo Cunha Vasconcelos, vereador titular da Câmara de Vereadores de Brumado – BA, apresentou atestado médico para gozo de licença para tratamento de saúde pelo período de 120 (cento e vinte) dias a partir do mês de agosto de 2018. Não havendo convocação de ofício, o impetrante alega que teria tentado solucionar o fato pela via administrativa, mas não lograra êxito. Juntou documentos. Pelo exposto, considerando o que dos autos consta, defiro o pedido liminar deduzido pela via do mandamus, determinando à Autoridade Impetrada, ou quem lhe substituir legalmente, que emposse o Impetrante no cargo de Vereador de Brumado, no prazo de 48 horas, em decorrência da licença do titular, com fundamento no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Brumado, e dos Arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo correspondente, bem como no Art. 7o, III da Lei 12.016 e art 300, CPC. Um oficial de justiça já esteve na Câmara Municipal de Brumado, mas segundo apurou no site Rede Acontece, o presidente está viajando.