A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o texto-base da chamada minirreforma eleitoral, parte de um pacote que visa afrouxar a legislação e beneficiar partidos e políticos.
A proposta geral avançou por 367 votos a favor e 86 contra, mas destaques que ainda podem alterar pontos do texto serão avaliados nesta quinta-feira (14), quando haverá votação de um projeto complementar que faz parte da minirreforma.
Depois da Câmara, ela ainda terá que passar pelo Senado antes de ser submetida à sanção do presidente Lula (PT).
Os dois projetos que compõem a minirreforma tiveram a urgência (forma de acelerar a tramitação) aprovada por 366 votos a favor e 60 contra e 384 a favor e 51 contra, respectivamente. Só PSOL e Novo orientaram suas bancadas a votar contra.
Eles fazem parte de uma ofensiva mais ampla de mudanças eleitorais, com apoio na direita, esquerda e centrão, e que inclui também as PECs (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia e das Mulheres.
Impulsionadas pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), as propostas flexibilizam as leis de cota para negros e mulheres, enfraquecem as leis da Ficha Limpa e a da Improbidade e enxugam o tempo de inelegibilidade de candidatos, além de reduzir a transparência do processo eleitoral, entre outros pontos.
Para que as mudanças passem a valer já nas eleições municipais de 2024, é preciso que, após passar pelo Senado, sejam promulgadas ou sancionadas até 5 de outubro deste ano.
A minirreforma define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
“O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, diz a proposta.
Neste mesmo dispositivo, a proposta exclui do rol dos atos que podem levar à inelegibilidade aqueles que “contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”, atingindo diretamente a última reforma da Lei da Ficha Limpa, de 2021.
Dentro dessa categoria, se encontram, dentre outros casos, as práticas de revelar segredo de Estado, frustrar licitação ou concurso público em benefício próprio, deixar de prestar contas, desrespeitar a Lei de Acesso à Informação, vazar informação privilegiada e até nomear familiares, mesmo que indiretos, para cargos de confiança.
“Condenações com base em atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública não causariam inelegibilidade,” diz Guilherme France, da Transparência Internacional.
Parlamentares ouvidos pela reportagem sob reserva também veem que nesse ponto podem ser enquadrados, por exemplo, violações contra os mínimos constitucionais de destinação de verbas públicas para saúde e educação, e que também passariam a não causar inelegibilidade.
Dentre os casos que levariam à inelegibilidade estão os de lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Mas a redação atual do texto diz que isso só pode acontecer em caso de ato “ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente”.
“Então, se uma pessoa for condenada só por danos ao erário ou enriquecimento ilícito, isso não seria suficiente para gerar o efeito da inelegibilidade, porque acrescentam a cumulatividade de ambos”, diz France.
Ele critica a previsão de que a inelegibilidade passe a valer a partir de uma decisão colegiada, e não apenas após o trânsito em julgado.
“Se um candidato recorrer dessa decisão e conseguir um efeito suspensivo, ele fica livre para concorrer e, se depois perder o recurso, o tempo em que esteve concorrendo conta no prazo total da inelegibilidade”, completa.
A proposta também traz um artigo com o intuito de barrar decisões como a tomada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, logo após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
Em 22 de novembro, o ministro negou ação do PL que visava invalidar votos do segundo turno das eleições, apesar de não ter havido qualquer indício de fraude. Além disso, determinou multa de R$ 22.991.544,60 por litigância de má-fé e o bloqueio do repasse do fundo partidário até o pagamento da penalidade.
A multa aplicada pelo ministro ao partido representava 46% de tudo o que a legenda havia recebido de fundo partidário nos primeiros dez meses de 2022.
A reforma estabelece que no segundo semestre dos anos eleitorais não serão aplicadas quaisquer sanções que impliquem suspensão de repasse dos fundos eleitoral ou partidário, que só em 2022 distribuíram R$ 6 bilhões aos partidos políticos.
O projeto também ganhou um artigo que estabelece a obrigatoriedade do passe livre do transporte público no dia das eleições. Atualmente, prefeitos e governadores podem adotar a medida opcionalmente.
Nas eleições de 2022 o passe livre no dia da votação foi tema de polêmica e chegou ao Supremo Tribunal Federal.
O ministro Luís Roberto Barroso liberou prefeituras e empresas concessionárias a oferecer transporte público de forma gratuita para a população no dia do segundo turno das eleições, sem que elas, com isso, corressem o risco de serem acusadas de crime eleitoral ou de improbidade.
A decisão foi estendida posteriormente aos governos estaduais.
A ideia geral da medida é garantir às pessoas condições para que exerçam o direito de votar —que, no Brasil, é também uma obrigação. A abstenção no país é historicamente maior entre pessoas de menor renda e escolaridade, o que é creditado às dificuldades que elas enfrentam para chegarem aos locais de votação.
Segundo uma reportagem do Metrópoles, a saída de Márcio França do Ministério dos Portos e Aeroportos, somada ao apoio do PT à candidatura de Guilherme Boulos (PSol-SP) à Prefeitura de São Paulo no próximo ano, tem levantado forte sentimento antipetista na ala paulista do PSB.
O Metrópoles ainda aponta que o presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira, criticou publicamente o embarque de quadros do Centrão para compor o governo Lula (PT) no lugar de aliados de primeira hora. O portal ainda acrescenta que nos diretórios estadual e municipal do PSB, o sentimento, descrito por filiados, é de “profunda traição”.
Integrantes do PSB paulista não enxergam mais o PT como um partido aliado no estado e reclamam que os petistas descumprem, frequentemente, acordos firmados com outras legendas.
Em 2022, Márcio França desistiu da disputa ao Palácio dos Bandeirantes para apoiar a então candidatura de Fernando Haddad (PT), hoje ministro da Fazenda, e compor o palanque petista no estado. Na costura já havia sido acertado que ele integraria o governo Lula caso não fosse eleito para o Senado. Ex-governador paulista e ex-prefeito de São Vicente, França é o grande expoente do PSB paulista.
Também de acordo com o Metrópoles, os pessebistas ainda enxergam falta de comprometimento do PT com o PSB após a sigla ter emplacado Geraldo Alckmin como vice na chapa presidencial. O bom desempenho de Lula em São Paulo é visto, internamente, como um trunfo de Alckmin – e portanto, na visão dos filiados, do próprio PSB.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) voltou a provocar os adversários políticos. Em seu perfil no Instagram, neste sábado (2), o emedebista afirmou que será “engraçado” quando na eleição de 2024, começar a “romaria do União Brasil” em Brasília pedindo para o presidente Lula não ir a Salvador pedir voto para o candidato do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
“Uma coisa vai ser engraçada na eleição do ano que vem. Vou morrer de rir quando começar a romaria do União Brasil (será que ACM Neto também?), rumo à Brasília pedindo a Lula, pelo amor dos seus filhinhos, não vai a Salvador pedir voto para o candidato de Jerônimo, ah e por favor grava um vídeo dizendo que você gosta de nós também. Anotem esse post para verem que sou quase um profeta E os que quiserem espernear não me xinguem, só aguardem”, escreveu Geddel.
Neste sábado (2), o governador Jerônimo Rodrigues se reuniu com seu Conselho Político para definir estratégias para a eleição de 2024.
As fortes chuvas que afetaram Brumado na noite desta quinta-feira (31), deixaram rasto de destruição pela cidade. Muitas famílias perderam móveis e eletrodomésticos e até a feira do dia a dia. Tem família que não tem nem o que cozinhar, a enxurrada levou tudo. Num gesto de solidariedade, Márcio Moreira e a esposa Tatiana Moreira vão doar 300 cestas básicas as familias atingidas pelas chuvas na cidade.
O presidente do legislativo, Renato Santos, autorizou estudo para que a Câmara de Municipal de Brumado faça neste momento a devolução dos recursos públicos e ajude o município a reconstruir a cidade.
Em um vídeo na rede social, o presidente da casa legislativa fala de “Unir forças e deixar ideologia e política de lado. Agora é trabalhar com o coração para que a cidade possa ser reconstruída”. Veja vídeo.
As chuvas que atingiram a cidade de Brumado na noite desta quinta-feira (31), deixou a cidade toda destruída. Várias pessoas perderam móveis e tiveram as casas danificadas.
Alguns pontos da cidade, veículos foram arrastados pelas enxurradas e chegaram a ficar submersos pelas águas da chuva. A cidade está um verdadeiro caos. Árvores caíram e ruas viraram crateras.
Em reposta a matéria veiculada, destaco se tratar de uma condenação injusta e cheia de erros processuais, através de uma sentença proferida por um juiz parcial, e que ainda será corrigida pela justiça.
Consta desse processo uma das maiores injustiças já praticadas na Bahia nos últimos tempos, pois a testemunha de acusação do Ministério Público Eleitoral foi presa após dizer a verdade, se retratar da denúncia e me inocentar, por isso foi perseguida e presa, não sendo aceito o seu depoimento como prova.
Destaco que, essa mesma testemunha inclusive foi denunciada por falso testemunho e foi absolvida pela Justiça Federal, motivo inclusive que me dá o direito a pedir a revisão do processo e a um novo julgamento, dessa vez justo e com um juiz justo e imparcial.
Portanto, ao contrário do que foi afirmado em outro blog, cabe recurso sim da decisão e não apenas um, mas existem várias formas no direito eleitoral para reparar uma injustiça como essa, e sem dúvida meus advogados já estão atuando para resolver essa questão juridicamente.
Quanto aos meus direitos políticos, lutarei para mantê-los incansavelmente, independente de lançar minha pré-candidatura a prefeito, mas sim com o objetivo de reparar uma injustiça e provar a minha inocência, que repito, com a confiança que deposito na justiça, não tenho dúvidas de que conseguirei.
Em relação as eleições de 2024, caso o tempo em razão da duração do processo não me permita participar do pleito, colocarei a disposição da população de Brumado um nome forte, uma ótima pré-candidata para governar os destinos de Brumado, jovem, carismática, preparada e querida por todos, que é a minha esposa Tatiana Moreira que preenche todos requisitos legais, além de ser a única mulher até o momento a disponibilizar seu nome para um cargo no executivo no pleito vindouro.
O ex-vereador de Brumado, Márcio Moreira da Silva, é condenado pela Justiça Eleitoral. De acordo com a justiça, Márcio foi condenado pelo artigo art.299, da Lei 4.737/65, do Código Eleitoral.
A decisão é referente às eleições municipais de 2012. O ex-vereador também deve pagar multa no valor de R$ 24.880,00. A justiça eleitoral em Brumado decretou a inelegibilidade Moreira. Em 2018, Márcio Moreira foi candidato a Deputado Estadual pelo (PATRI) e ficou como suplente.
Prezando pelo bom jornalismo, o site Sudoeste Acontece tentou entrar em contato com ex-vereador, mas sem êxito até o momento. O espaço fica aberto.
Dirigentes das três federações partidárias hoje existentes pretendem apresentar uma proposta conjunta de modificação da lei eleitoral, para que seja mais difícil a impugnação de candidaturas no pleito municipal do ano que vem, segundo informações da Folha de São Paulo.
Uma reunião na última quarta-feira (16) contou com a presença de representantes das federações PT-PCdoB-PV, PSOL-Rede e PSDB-Cidadania. O principal tema em discussão foi o fato de a lei ser omissa quanto à responsabilização de candidaturas da federação por problemas contábeis de um de seus membros.
“As federações são unidas na política, mas seguem autônomas quanto à prestação de contas. Nosso entendimento é que problemas contábeis de um partido membro não podem levar à punição dos demais”, diz a secretária de Finanças do PT, Gleide Andrade.
Segundo a reportagem, as federações decidiram criar um grupo de trabalho para em 15 dias apresentar um projeto de lei que preserve as federações em casos assim. A matéria precisaria ser aprovada até 6 de outubro, um ano antes da eleição de 2024. Outros pontos poderão ser incluídos no projeto. Um deles simplifica procedimentos de prestação de contas para diretórios em municípios pequenos, que praticamente não movimentam recursos nem têm filiados. Sem estrutura, acabam punidos por não cumprir uma série de formalidades legais.
Gleide também defende que a lei estabeleça claramente a proporção de recursos do fundo eleitoral que devem ser destinados a candidaturas majoritárias e proporcionais. Hoje, a decisão é de cada partido, o que abre margem para favorecer as cúpulas das legendas.
O legislativo brumadense teve um aumento de mais de 60% na renovação em 2020 e 2024 não será diferente. O advogado Dr. Eduardo Soares lança pré-candidatura a vereador por Brumado. Soares tem muita experiência em Administração Pública.
“Não é mais possível que o legislativo não seja técnico para tratar dos assuntos de interesse de toda sociedade, a renovação é necessária e urgente, pois elaborar projetos de lei exige conhecimento e compromisso para buscar o real bem-estar social do brumadense, não comportando mais a velha política.”
O eleitor está cada vez mais exigente e participativo. Querendo nomes que representam com uma visão de um todo e não só por politicagem. “Precisamos pensar Brumado grande”, declarou Dr. Eduardo Soares.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não vai aceitar que partidos políticos registrem candidaturas femininas fictícias com o objetivo de cumprir as cotas de gênero. A afirmação é da ministra substituta Edilene Lobo, que participou do programa Repórter Brasil, da TV Brasil, nesta quarta-feira (16).
“A justiça eleitoral está vigilante. O TSE dá mostras muito firmes de que não tolerará candidaturas fictícias. Se insistir com o registro de candidaturas femininas fictícias, o resultado é esse: aqueles que por ventura forem eleitos às custas dessa fraude perderão seus mandatos”, disse a ministra, que foi empossada na semana passada. Edilene é a primeira mulher negra a assumir uma cadeira no tribunal.
Nos últimos meses, o TSE cassou diversos mandatos por fraude às cotas de gênero nas eleições de 2020.
Segundo a ministra, os indícios de fraudes são votação baixa ou nenhuma votação, ausência de atos de propaganda eleitoral, ausência de participação de mulheres na campanha e falta de recursos destinados a campanhas femininas. “Evidenciada a fraude, com as ações competentes, com certeza o TSE diz que é caso de cassação de mandato”, diz Edilene.
A ministra também destacou a importância da inclusão de mulheres negras na vida pública. “Me ver nesse lugar é possibilitar às meninas e mulheres negras compreenderem que todos os lugares nos cabem. Claro que para nós é mais difícil: as oportunidades não chegam, os espaços são limitados. Mas precisamos compreender que a inclusão e a visibilidade de mulheres negras na vida pública é cumprir a Constituição Federal”, pontuou.
O marqueteiro João Santana afirmou, em entrevista à rádio Metrópole na manhã desta quarta-feira (16), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está enfrentando dificuldades para impor suas propostas de governo no Congresso.
Segundo ele, o petista está realizando um “reformismo tímido” que precisa ser transformado em “firmeza” para evitar a mudança para um sistema parlamentarista.
Santana destacou: “Lula está realizando um reformismo tímido, associado a um clientelismo perfeito. Somando-se às dificuldades econômicas e políticas no Congresso, há grandes chances de insucesso. Ele deve adotar uma postura mais firme no cenário político, a menos que desejemos uma crise institucional a médio prazo, potencialmente levando o Brasil ao parlamentarismo”.
Além disso, o marqueteiro criticou a falta de clareza do governo Lula em relação a questões essenciais para a população, como a Reforma Tributária. Ele argumentou que essa deficiência tem origem na própria campanha eleitoral, onde não foram apresentados projetos concretos.
“Lula está se esforçando, mas continua repetindo abordagens antigas e não está se comunicando efetivamente com a sociedade. Durante sua campanha, ele não apresentou projetos claros nem envolveu a população. Falava sobre proteger os mais pobres, mas não mencionava as grandes reformas necessárias para o Brasil”, acrescentou.
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), voltou a criticar o ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT). De acordo com o deputado bolsonarista, após conseguir se livrar de ir na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra (CPI do MST), o ex-chefe do Executivo baiano, em menos de 48h já está envolvido em nova situação de repercussão nacional. Dessa vez, veículos de comunicação de Salvador divulgam que a auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) constata pagamentos a servidores falecidos no governo estadual. As irregularidades chegam a R$ 26 milhões.
Ainda segundo o parlamentar, o ‘novo escândalo envolvendo o ex-governador da Bahia tem gerado insatisfação na classe política, especialmente, entre os políticos de Direita. Segundo o deputado, que Rui Costa gosta de ficar envolvido em situações polêmicas. “Primeiro corre da CPI do MST, agora estoura a denúncia de pagamentos ilegais à época de sua gestão na Bahia. Isso sem esquecer dos respiradores que foram pagos e nunca chegaram em solo baiano. Com isso fica claro que ele segue direito à cartilha do PT, em se envolver em escândalos sucessivos”, declara Alden.
O deputado afirmou ainda que no período em que ele estava como deputado estadual, o então governador Rui Costa não estava pagando a Pensão Militar para as viúvas dos policiais mortos e, lembrou que ele promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia para pressionar para que os benefícios fossem pagos. “Não paga as viúvas dos PMs, mas paga aos que não estão mais nesse plano. Isso tinha que ser no Governo Tamanho G”, finaliza o parlamentar.
