O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que trata da saída temporária de presos, a “saidinha”, foi derrubado no Congresso Nacional. Com a decisão, a visita a familiares fica impedida e o benefício será limitado apenas para condenados inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem os ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades.
Por 314 votos pela queda, 126 pela manutenção e duas abstenções, deputados preferiram retomar o texto original aprovado na Casa. No Senado, 51 acompanharam a posição da Câmara, 11 votaram em favor da “saidinha” e um senador se absteve.
A lei também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
Antes da aprovação do projeto de lei, em março, a autorização era dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorriam até cinco vezes por ano e não podiam ultrapassar o período de sete dias.
A preservação da “saidinha” em feriados era tida para o PT como uma “questão de honra” e como uma “pauta cara” para Lula, como disse o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) a outros líderes da Casa.
A Secretaria estadual da Segurança Pública (SSP) terá acesso às imagens das câmeras de segurança em praças de pedágios e rodovias da Bahia. A ação faz parte de um convênio assinado entre a pasta, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Transporte e Comunicação (Agerba) e Concessionárias Litoral Norte e Bahia Norte, na segunda-feira (27).
O acordo firmado no Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP, no CAB, terá duração de dois anos e prevê a implementação de equipamentos tecnológicos pelas Superintendências de Gestão Tecnológica e Organizacional (SGTO) e de Telecomunicações (Stelecom), nos espaços disponibilizados pela concessionária.
Com acesso às imagens, os agentes da segurança pública poderão ampliar a atuação no combate ao crime organizado e na identificação de veículos com restrição.
A CLN é responsável por administrar as seguintes pelas praças de pedágios: BA-093; BA-524 e BA-535 e BA-099.
Uma operação envolvendo o Ministério Público (MP) da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), resultou no cumprimento de um mandado de busca e apreensão no município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), nesta segunda-feira (27).
A ação teve como alvo a casa de um homem suspeito de integrar uma ‘central de fake news’ com atuação no Rio Grande do Norte. Foram apreendidos equipamentos eletrônicos e documentos. As postagens de conteúdos falsos seriam realizadas em, pelo menos, seis perfis de redes sociais, uma delas com mais de 20 mil seguidores.
Trata-se de um desdobramento da Operação ‘DesFarsa’, deflagrada pelo MP do Rio Grande do Norte contra esquema criminoso que, segundo as investigações, tem criado, disseminado e promovido falsas notícias sobre autoridades do RN, com o objetivo de manipular a opinião pública para fins políticos.
A operação foi deflagrada na última quinta-feira (23), quando foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim e Lagoa Salgada, no RN, além de Garuva, em Santa Catarina.
Segundo informações do MP do Rio Grande do Norte, as investigações teriam revelado esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis de redes sociais, que divulga fake news para coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas.
O tipo de divulgação realizado se enquadra em crimes de calúnia, difamação, ameaça contra servidor público e coação no curso do processo, além da prática dos delitos de associação criminosa do tipo milícia digital, com vistas à manipulação da opinião pública
Edvaldo Nascimento Porto está sendo julgado nesta terça-feira (28), por ter matado a companheira Célia Neris de Souza, enforcada, em Aracatu. O corpo da vítima foi encontrado no Bairro Santa Luzia com marcas de estrangulamento e uma corda no pescoço. O crime ocorreu em setembro de 2020, na ocasião, o filho da vítima, de 3 anos, que é portadora de necessidades especiais, estava na casa quando tudo aconteceu.
O corpo de Célia foi encontrado em avançado estado de decomposição e com corda em duas voltas em torno do pescoço, além de três nós, estando o primeiro nó extremamente apertado. Consta na pronúncia que os vizinhos ouviram a vítima pedindo socorro, mas Edvaldo já tinha até ameaçado uma da vizinha. Após estes fatos a vítima não foi mais vista pelos vizinhos.
De acordo com as investigações, após o dia do crime Nascimento fugiu e se escondeu em uma fazenda, onde fez vários telefonemas para conhecidos, pedindo que fossem até a residência de Célia sem acionar a Polícia, e que cuidassem do filho deles, ainda criança.
Conforme os autos, o crime ocorreu em virtude do excesso de ciúmes por parte do denunciado. Neste contexto, o relacionamento da vítima e o denunciado era conturbado e marcado por histórico de violência doméstica, assim como o denunciado em diversas oportunidades, já havia ameaçado matar Célia.
Um motociclista morreu nesta segunda-feira (27), após perder o controle da motocicleta Honda Bros, na zona rural de Licínio de Almeida. Segundo a polícia, o acidente ocorreu por volta das 11h15, em uma curva no Distrito de Duas Passagens, na BA-026.
O condutor identificado como Iran Carlos de Jesus Ribeiro, de 32 anos, morreu ainda no local. A passageira da moto, uma mulher de 22 anos, ficou ferida e foi encaminhada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para o hospital do município.
A Polícia Militar isolou a área do acidente até a chegada do Departamento de Polícia Técnica (DPT), que realizou a perícia. O corpo foi removido para o Instituto Médico Legal (IML), de Guanambi.
A Polícia Militar prendeu em Caculé segunda-feira (27), um homem de 39 anos, que estava foragido da justiça. Segundo o comandante da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar, a prisão ocorreu por volta das 11h.
O serviço de inteligência da polícia localizou o indivíduo, com mandado de prisão preventiva decretada por furto qualificado, em um bar na rua Getúlio Vargas. O foragido foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil onde ficou à disposição da justiça.
O pré-candidato a prefeitura de Esplanada, no Litoral Norte baiano, Dr. Glauco (PP), teve o carro alvejado com tiros na noite de domingo (26).
No momento do crime, o progressista, que é irmão do deputado estadual Emerson Penalva (PDT), estava no banco do carona, ao lado de George Santos, que conduzia o veículo, quando foram surpreendidos por um motociclista enquanto trafegavam em uma rodovia rural entre o povoado Mulungu e Esplanada.
Apesar do susto, na ocasião, ninguém ficou ferido. Dr. Glauco registrou o caso na Delegacia Territorial da cidade, onde fez um boletim de ocorrência. Policiais da 56ª Companhia Independente, fizeram buscas na região, mas nenhum suspeito foi encontrado. A Polícia Civil vai investigar o caso.
Uma mulher, de 52 anos, invadiu uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Guanambi, no sudoeste da Bahia, após sofrer um surto psicótico. A Polícia Militar, através do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada para atender a ocorrência que aconteceu na última quinta-feira (23). As informações são do portal Achei Sudoeste.
A mulher, que é paciente do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), chegou ao local pilotando uma moto de cor branca. Ela recebeu atendimento médico e ficou sob os cuidados da filha.
Por meio de nota, a prefeitura de Guanambi informou que a mulher já teria procurado a unidade de saúde anteriormente, em duas ocasiões, sem demonstrar comportamento agressivo ou queixas em relação ao atendimento recebido. Ainda de acordo com a nota, após o incidente, a invasora foi contida pela segurança da unidade e, em seguida, recebeu assistência médica.
A Polícia Federal divulgou, no Rio de Janeiro, um balanço da Operação Segurança Legal VIII em todas as suas unidades, com a finalidade de fiscalizar empresas clandestinas de segurança privada no país.
A ação ocorreu em 25 capitais, além do Distrito Federal, e nas 96 unidades descentralizadas da Polícia Federal, visando encerrar a atividade de empresas que executam segurança privada sem autorização da Polícia Federal.
Cerca de 500 estabelecimentos, entre casas noturnas, comércios, condomínios e outros foram fiscalizados, com a participação de mais de 400 agentes federais.
A ação de âmbito nacional é coordenada pela Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada e é realizada desde 2017.
De acordo com a PF, a contratação desses serviços de segurança privada coloca em risco a integridade física de pessoas e o patrimônio dos contratantes, já que os “seguranças” clandestinos não se submetem ao controle da Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica. Além disso, as empresas que atuam na clandestinidade não observam os requisitos mínimos de funcionamento previstos na legislação. No Brasil, somente empresas de segurança privada – autorizadas pela PF – podem prestar serviços e contratar vigilantes.
No Rio de Janeiro, a ação resultou em 15 autos de encerramento de atividades de segurança não autorizada, além de um auto de apreensão. Já no interior do Pará, o trabalho contou com apoio de grupo tático da PF, em virtude da suspeita de atuação de milícias na realização de segurança privada.
Em Santarém (PA), foram identificados três policiais em situação de seguranças particulares com a arma da corporação sem curso de vigilante. Eles foram conduzidos a uma delegacia da Polícia Federal para prestar esclarecimentos.
Em Santa Catarina, um homem foi preso e teve a arma apreendida por atuar como vigilante utilizando armamento pessoal e um estrangeiro foi autuado por exercer atividade de segurança privada irregular.
No estado de Alagoas, foram fechadas quatro empresas de vigilância por executar atividade de segurança privada de forma irregular.
O presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, Francisco de Assis Lima Damasceno MDB), recebeu alta neste sábado (25) do Hospital Geral do Estado (HGE), em Salvador. Ele deu entrada na unidade com um hemorragia no crânio, após ser espancado em um assalto na noite de quarta-feira (22), no bairro da Boca do Rio.
Em nota, a Câmara Municipal informou que o político continuará em tratamento médico e se recuperando em casa. “A Câmara Municipal, em nome do presidente, agradece a todos os santantonienses pelas orações e mensagens de apoio”, diz o texto.
Dois homens armados abordaram Damasceno quando ele seguia de carro, sozinho, pela avenida Octávio Mangabeira, na Boca do Rio. A Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) investiga o caso. Ninguém foi preso até o momento.
Mais conhecido como Chico de Dega, o vereador tinha saído de uma reunião com o deputado estadual Rogério Andrade Filho (PSD). O encontro ocorreu em um shopping da capital.
De acordo com um de seus assessores, depois de ser agredido, o político foi colocado no porta-malas do veículo.
Ele foi liberado pelos criminosos no bairro do Uruguai.
Damasceno disse ter pedido ajuda a moradores da localidade do bate Estaca, que acionaram o Samu. Ele apresentava lesões pelo rosto, mas foi levado consciente ao HGE.
Além do carro do vereador, os bandidos levaram documentos pessoais, cartões de crédito e R$ 500 em espécie.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) inaugurou neste sábado (25) a Delegacia Territorial de Polícia Civil e o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) – Pelotão da Polícia Militar de Palmas de Monte Alto, no sudoeste baiano.
O investimento é estimado em mais de R$ 2,4 milhões, entre obra física e aquisição de equipamentos e mobiliários. “Fizemos essa entrega para que o município possa ter ainda mais segurança assim como toda a região”, disse Jerônimo.
De acordo com a delegada-geral Heloísa Brito, essa é a 66ª unidade da Polícia Civil entregue pelo governo do Estado e a 10ª entregue em 2024. “Isso demonstra uma preocupação com a estrutura física, trazendo mais dignidade para os policiais trabalharem, mas também trazendo um local acolhedor para o cidadão que nos procura”, afirmou a delegada-geral.
Jerônimo também inaugurou as obras de pavimentação do trecho de acesso à BR-030 – Palmas de Monte Alto, e deu por entregue a pavimentação asfáltica em diversas ruas dos bairros Mota e Oliveira, na sede do município.
Dentre os investimentos dados por entregue estão a extensão de rede para atender pontos de iluminação pública e o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do povoado de Altamira. O município ainda recebeu uma nova ambulância.
O governo da Bahia passou a ser obrigado a divulgar a lista de veículos roubados no estado semestralmente, através do Diário Oficial (DOE) e no site da Polícia Civil, as informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial, sob suspeita de terem sido roubados ou furtados, conforme indica o projeto do deputado estadual Euclides Fernandes (PT), promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD).
A primeira divulgação após a promulgação da nova lei deverá contemplar as informações referentes aos veículos apreendidos nos últimos 12 meses anteriores à sua publicação. Para cada veículo deverá ser inserido o modelo, a cor predominante, o ano de fabricação e os números do chassi e da placa, o local em que foi apreendido e onde está localizado. Cópia da relação publicada no Diário Oficial deverá ser afixada em todas as unidades de trânsito do Estado e no sítio eletrônico do Detran-BA.
Segundo o petista, milhares de veículos são roubados e furtados todos os anos, e poucos deles acabam sendo recuperados pelas autoridades policiais. Isto porque, em boa parte dos casos, o poder público encontra dificuldade de localizar os proprietários dos veículos apreendidos, o que ocasiona o abandono destes bens em pátios das delegacias de trânsito, causando despesas ao erário.
Em contrapartida, os proprietários, conforme o parlamentar, têm grande dificuldade de saber se os veículos foram ou não recuperados, uma vez que não existe um meio de comunicação específico e eficaz entre a autoridade policial e a sociedade com tal finalidade. Assim, a publicação das informações em caráter estadual, ao unir dados fornecidos pelos municípios baianos, “facilita o conhecimento das apreensões ainda que o proprietário resida em cidade diversa de onde ocorreu a apreensão do veículo”.
O projeto de lei foi apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em 2015, cumpriu o rito legal de tramitação na Casa com apreciação pelas comissões técnicas e, agora transformado na Lei nº 14.679, de 29/04/2024, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo (DOL).
