18 de maio de 2016

Sem categoria

Comissão de Segurança da Câmara aprova porte de arma para advogados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O projeto, aprovado na última segunda-feira (16), prevê que o porte de armas seja para defesa pessoal e condicionado com os requisitos do Estatuto do Desarmamento: comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento. Segundo o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou. O parlamentar propôs duas emendas para melhorar a redação do projeto e uma que inclui no Estatuto do Desarmamento o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94). A proposta tramita atualmente em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (CBN)

---