19 de fevereiro de 2016

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Congresso promulga nesta terça PEC que abre janela partidária de 30 dias

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre a janela partidária. Nos próximos 30 dias, a partir de hoje, vereadores e deputados poderão trocar de partido sem estarem sujeitos a punição por parte da Justiça Eleitoral, mas também sem levarem cotas do tempo de TV ou do fundo partidário. Antes da aprovação da promulgação da PEC, a mudança de legenda sem justificativa acarretaria na perda de mandato. A Proposta foi aprovada em dezembro do ano passado, como parte da reforma política aprovada pelo Congresso.

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