Uma projeto de Lei Complementar do executivo municipal está causando polêmica em Vitória da Conquista por criar mais um tributo para os contribuintes. Trata-se da Taxa por Manejo de ResÃduos Sólidos (TMRS), incluÃda na proposta que visa instituir o sistema municipal de coleta, remoção e destinação final de resÃduos sólidos ordinários e extraordinários.
O projeto já foi encaminhado à Câmara Municipal na semana passada e passará pela análise das comissões e votação dos vereadores. O veredito dos parlamentares sobre a criação da TMRS só deverá sair em agosto, após o fim do recesso. Com maioria absoluta na câmara legislativa, o Governo Municipal não deverá ter muitas dificuldades para aprovar a proposta.
A taxa vai variar de acordo com o valor unitário do metro quadrado do terreno (VMQT) e a frequência da coleta. Terrenos, residências, estabelecimentos comerciais e de serviços e industrias terão preços diferenciados. Também são passivos de cobrança as barracas, quiosques, box, automóveis adaptados, trailers, containers e similares que explorem atividade em logradouros ou equipamentos públicos.
Caso a proposta seja aprovada, o valor anual a ser pago vai variar de R$ 30,00 a R$ 65 para terrenos, de R$ 100 a R$ 234 para residências, de R$ 250 a R$ 481 reais para estabelecimentos comerciais e de serviços, e de R$ 600 a R$ 1.300 para estabelecimentos industriais.
Este valores são para produção de até 100 litros de resÃduos por dia. O acondicionamento e a disposição nos dias corretos são de responsabilidade do gerador. A coleta e destinação de produções acima deste volume não estão previstos no projeto de lei.
A cobrança poderá ocorrer anualmente em conjunto com o IPTU ou mensalmente na fatura de serviços públicos, como em conjunto com a cobrança pelo serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto da Embasa, desde que haja acordo entre a prefeitura e a prestadora de serviço para esta finalidade. Independente da forma de cobrança, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente em nome do contribuinte no sistema de gestão tributária.
O contribuinte que atrasar ou não efetuar o pagamento da taxa estará sujeito a atualização monetária e cobrança de juros e multa, além de inscrição na dÃvida ativa do municÃpio.
Também foram estabelecidas multas para os cidadãs que infringirem as normas do sistema municipal de resÃduos sólidos. As penalidades serão aplicadas aos proprietários de imóveis que não mantiverem atualizados os cadastros e que promoverem o descarte inadequado do lixo.
Em caso de acondicionamento de resÃduos não domiciliares junto ao lixo doméstico, a multa está estabelecida em R$ 500, com cobrança em dobro em caso de reincidência, sem prejuÃzo à s penalidades civis, ambientais e criminais. Acondicionamento inadequado e disposição fora dos dias de coleta também serão passivos de multas.
ResÃduos considerados perigosos, contaminantes ou cortantes, industriais, de serviços de saúde, da construção civil, das atividades agrossilvopastoris, de transportes, de mineração e provenientes a poda, jardinagem ou capina não são enquadrados no serviço. Estes tipos de materiais deverão ser coletados, acondicionados e tradados por serviços especÃficos, sob responsabilidades dos geradores.
Justificativa
Na justificava enviada à Câmara, a prefeita Sheila Lemos (DEM) alega que a cobrança da taxa foi instituÃda pela lei federal nº 14.026, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no paÃs. Pela lei, todos os municÃpios brasileiros tinham até o dia 15 deste mês para instituir a taxa de resÃduos sólidos.
A prefeitura também justifica que o principal objetivo do Marco Legal é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor em todo o paÃs e que Somente 47% dos municÃpios já cobram essa taxa.
A receita proveniente da cobrança da taxa será destinada exclusivamente aos custos provenientes da prestação do serviço de coleta, remoção e destinação dos resÃduos sólidos domiciliares, incluindo investimentos em novas soluções tecnológicas de aperfeiçoamento do processo.
De acordo com a prefeitura, os custos atuais com a coleta, tratamento e acondicionamento dos resÃduos sólidos chegam a R$ 25 milhões por ano no municÃpio, além dos investimentos como as duas novas células, que aumentaram a vida útil e a capacidade do aterro sanitário e custaram mais de R$ 13 milhões.
