A deputada estadual Talita Oliveira (PSL) apresentou um projeto de lei para proibir o uso de radares estáticos, móveis e portáteis em rodovias estaduais para a aplicação de multas. Bolsonarista, Talita argumenta que a proposta está em sintonia com medida adotada pelo governo Bolsonaro, em agosto, para as rodovias federais.
“Frise-se que os radares fixos e devidamente sinalizados continuarão a operar. No entanto, não escapa da percepção da sociedade que os radares estáticos, móveis e portáteis, são operados, por vezes, de forma arbitrária, servindo de instrumento de arrecadação de dinheiro pelos órgãos de trânsito, às custas dos motoristas”, afirma a parlamentar, na justificativa do projeto.
“Além disso, muitas vezes são operados sem qualquer sinalização prévia, em pontos cegos ou em curvas, significando verdadeira surpresa aos motoristas e aumentando o risco de acidentes em razão das necessárias freadas bruscas. Se trata, portanto, de uma completa subversão do propósito dos radares, que é o de controlar a velocidade do trânsito e prevenir acidentes”, acrescenta.
Com base no artigo 23 da Constituição e do artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, a deputada diz que os estados podem regulamentar e decidir sobre o controle viário de suas rodovias. “A matéria ora debatida é pertinente e passível de ser legislada por esta Assembleia Legislativa, não havendo o que se cogitar na extrapolação de competência, uma vez que não cria, revoga ou altera regras de trânsito, competência está privativa da União”, defende.
