Em seu primeiro projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), PL N° 24.761/2023, a deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) quer isenção de taxas para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a beneficiários do Bolsa Família que tenham de 18 a 29 anos de idade e estejam legalmente cadastrados no CadÚnico.
Fiscina justifica a função social desta proposição com vistas a superar a pobreza no estado da Bahia. “A isenção tem como objetivo possibilitar às pessoas carentes que necessitam ter acesso ao porte da CNH, tendo em vista o alto custo dos exames exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, essa parte da população poderá ter condições de trabalhar portando este documento e usufruir da renda deste trabalho diretamente para suas famílias, ampliando o acesso a esse serviço público que representa direitos básicos”, defendeu a parlamentar.
Para efeitos da lei, a proposição prevê que os requisitos para solicitar a habilitação nestas condições, uma vez o projeto sendo aprovado e sancionado, serão estabelecidos em regulamento editado pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), com a exigência do domicílio no território do estado da Bahia. O projeto de lei tramita na Casa legislativa baiana para apreciação dos deputados estaduais.
Fiscina defendeu o programa federal e a importância da proposição para o estado. “O sucesso do Programa Bolsa Família é o resultado dos esforços conjugados entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios, bem como do Distrito Federal. Assim, mais que justo estender, gratuitamente, aos cidadãos que vivem na extrema pobreza o acesso a esse documento tão importante”, defendeu a deputada.
