30 de dezembro de 2015

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Falta de repasse gera crise entre Executivo e Judiciário baiano

O impasse envolvendo o repasse de verbas para o pagamento dos salários e benefícios de Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia causou uma crise entre o Poder Executivo e o Judiciário Baiano. O TJ-BA afirma que até esta terça-feira (29) não recebeu o repasse do Governo para pagamento da folha de pessoal de dezembro e que já encaminhou ofícios à Governadoria e às Secretarias da Fazenda e Planejamento, “informando acerca da necessidade de suplementação orçamentária, para o adimplemento das despesas com pessoal, sem obter resposta. Deste modo, o cumprimento do calendário de pagamento da folha depende, exclusivamente, do repasse do duodécimo, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual”. O executivo nega e, em nota encaminhada à imprensa, afirma já ter feito o pagamento. “O orçamento do Poder Judiciário estava fixado originalmente em R$ 1,51 bilhão e foi ampliado para R$ 1,64 bilhão com a suplementação de 6,4% acordada já cumprida O governo afirma ainda ter feito um “aporte adicional de R$ 124,8 milhões, além do orçamento de 2015″, que seriam necessários para o pagamento da folha de pessoal. Além disso, pede “que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça da Bahia faça sua parte e utilize os recursos disponíveis na sua própria conta”. Valores estimados em torno de R$ 56 milhões disponíveis acrescidos dos mais de mais R$ 95 milhões que o estado diz ter depositado na conta do TJ. O Tribunal nega ter recebido aporte do estado e afirma que, segundo o artigo 168 da Constituição Federal, a transferência financeira deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês e que “o cumprimento do calendário de pagamento da folha depende, exclusivamente, do repasse do duodécimo, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual”, que ainda não teria sido realizado. O Judiciário aponta ter feito “grande esforço orçamentário e financeiro”, para reduzir as despesas em todas as áreas. E, ao que parece, interpretou como uma ofensa o pedido de “bom senso” feito pelo executivo ao afirmar em nota que “que medidas estão sendo adotadas para assegurar o livre exercício e a independência do Poder Judiciário”. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) já se solidarizaram com a situação do Judiciário e se colocaram à disposição “para atuar por meio do seu corpo jurídico, junto aos órgãos competentes, visando garantir o repasse de verba”.

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