MP ajuíza ação contra município em defesa de criança diagnosticada com autismo

Foto Brumado Acontece

O Ministério Público em defesa dos interesses de uma criança de três anos, ajuizou a presente ação civil pública em face do Município de Brumado. Segundo consta nos autos, a criança foi diagnosticada com autismo infantil (CID F 84.0), e por isso necessita fazer uso contínuo de Neocate ou Pregomim Zime Lift (um sachê duas vezes ao dia) e super ômega 3 1000mg + solução speak (90 doses – 01 dose = 10ML), conforme relatórios médicos. Ainda segundo os autos, a mãe da criança compareceu ao Ministério Público e declarou que procurou Secretaria de Saúde mas foi informada que o Município não fornece os medicamentos. A família alegou que não teria ainda condições de custear as despesas dos mesmos. A Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada e informou que os produtos não fazem parte do elenco de medicamentos padronizados para o Município. O MP descreveu a legislação pertinente, destacou que estão provadas a necessidade do fornecimento dos produtos e pediu a antecipação da tutela, para que tal obrigação seja prontamente cumprida, sob pena de multa diária.