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O presidente Michel Temer assinou na última terça-feira (12), durante cerimônia em BrasÃlia, decretos para regulamentar o novo código de mineração, que estabelece regras ambientais mais rÃgidas e a obrigatoriedade de execução de fechamento de minas.
A partir de agora, as empresas mineradoras deverão recuperar áreas degradadas pela atividade de mineração.Um dos decretos prevê ainda que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resÃduos da atividade mineradora.
Além disso, será obrigatória a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.
De acordo com Temer, a publicação dos decretos também busca estimular investimentos no setor, incrementar segurança jurÃdica, facilitar o acesso ao crédito e assegurar a continuidade da pesquisa mineral.
Pela nova regra, o governo vai permitir o uso do tÃtulo minerário (portaria de lavra) como garantia de financiamento dos projetos. Outro item prevê que as áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos.
As novas regras estabelecem ainda a destinação de 15 por cento da arrecadação dos royalties do setor para municÃpios não produtores mas impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais relacionadas à atividade.
