2 de junho de 2016
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Entra em vigor hoje a lei que determina a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os condutores de motocicletas de 50 cilindradas, popularmente conhecidas como “cinquentinhas”. No entanto, os que pilotam tais motos também podem ter apenas a ACC, ou seja, Autorização para Conduzir Ciclomotores, mas a advogada do Detran-BA Ane Emmer ressalva que a maioria prefere a CNH categoria A, já que o processo para a habilitação é o mesmo da ACC, e abrange a condução de todo tipo de motocicleta. A multa para quem pilotar as “cinquentinhas” sem autorização legal é de R$ 574, além da apreensão do veículo. Porém, e ainda de acordo com a advogada do Detran-BA, em relação ao registro do veículo, a Lei 13.154, de 2015, e que tem como complementações as resoluções 555 e 582 do Conselho Nacional de Trânsito-Contran, estabelece que os veículos fabricados antes de 31 de julho de 2015, data da Lei, têm prazo até 2017 para o registro. Já os fabricados a partir daquela data têm que estar já registrados. Nas auto-escolas, a procura pela habilitação tem sido normal, e maciçamente em busca da CNH, em vez da ACC, pois, segundo o diretor de uma delas, “o custo para o processo de habilitação é o mesmo e a CNH categoria A permite a condução de todo tipo de moto, enquanto a ACC limita-se ao uso das cinquentinhas.”
