30 de julho de 2016
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257, que estabelece um plano de auxílio para os Estados para tentar melhorar a economia, pode inviabilizar o Poder Judiciário e prejudicar o atendimento ao cidadão. O PLC recebeu o pedido tramite no regime de prioridade e deve ser votado na próxima segunda-feira (1º), no retorno das atividades do Congresso Nacional, sendo o único projeto da pauta de votação. O PLC altera diversos dispositivos de leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limite de gastos pelos Poderes. Ao Bahia Notícias, três secretários do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alertaram sobre os riscos do PLC ser aprovado com a previsão do artigo 14, que altera o artigo 18 da LRF. “A proposta inviabiliza o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria, e isso vai gerar um total enfraquecimento e desestruturação do Poder Judiciário no país, e que, por sua vez, vai gerar uma falta de credibilidade para investimentos, pois, em um país que não há segurança jurídica estruturada, não vai ter quem queira investir”, sinaliza Maurício Góes Dantas, secretário de administração do TJ. O secretário de planejamento e orçamento, Igor Caires, afirma que o motivo para edição do referido artigo é para tentar desestruturar o Poder Judiciário por conta de sua atuação e investigações do Ministério Público. “É para redução de prestação de serviço jurisdicional. Não tem outra hipótese”, alerta. “Tem se dito que é o Judiciário que governa o país. Quando vemos uma proposta dessa, se pensa nas motivações que levaram a isso. E não vejo como essa medida pode ajudar o país a crescer”, diz
