O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos MunicÃpios, devido a irregularidades no quadro de pessoal na ClÃnica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião Rodrigues Castro nos anos de 2017 e 2018. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11).
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, identificou contratações temporárias irregulares feitas pela Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista. O diretor Felipe Oliveira Bittencourt também foi punido, com multa no valor de R$ 2 mil.
O conselheiro apontou que, dos 20 servidores em atuação na clÃnica, 15 vieram da fundação e 05, da administração direta. No entanto, os gestores não comprovaram que essas contratações respeitaram as exigências impostas constitucionalmente, como autorização em lei municipal para esse expediente; demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público; e observância do princÃpio da impessoalidade mediante processo seletivo simplificado.
De acordo com o relatório do conselheiro Paolo Marconi, a regra do concurso público, estabelecida no art. 37, II, da Constituição Federal se aplica não apenas à administração pública direta, como também às entidades da administração pública indireta. Ainda cabe recurso da decisão.
A denúncia das irregularidades foi feita pela vereadora Márcia Viviane de Araújo Sampaio.
