A prefeitura de Guanambi publicou no Diário Oficial do MunicÃpio, desta quarta-feira (29), um resumo do Instrumento Contratual, referente a contratação de empresa, visando a prestação de serviços de bombeiros civis para controle sanitário nas barreiras sanitárias do MunicÃpio. A empresa contratada foi o Núcleo de Formação de Bombeiros Civis e Serviços de Medicina e Segurança do Trabalho. O valor do respectivo contrato é R$ 76.800,00, sendo que a Prefeitura se compromete a pagar em até 10 dias após o atesto na nota fiscal emitida pela contratante.
O crédito da despesa será proveniente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), da Secretaria de Saúde do municÃpio, nos projetos/atividade – Gestão de Ações Administrativas da Saúde, Gestão das Ações de Média e Alta Complexidade e Enfrentamento das Ações Necessárias ao Combate do CoronavÃrus (COVID-19). A vigência do contrato será de dois meses, a contar desta quarta-feira (29). A Prefeitura de Guanambi utilizou como base para contratação do serviço o Art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93 e Art. 4º da Lei 13.979/2020 (com redação dada pela MP prevê a contratação por dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública).
Utilizou também o Decreto Legislativo de nº 6 de 20 de março de 2020 (ocorrência do estado de calamidade pública), Decreto do Governo do Estado da Bahia de nº 19.626 de 09 de abril de 2020, Decreto Municipal nº 709 de 20 de março de 2020, Decreto Municipal nº 711 de 23 de março de 2020 e Decreto Municipal nº 736 de 15 de abril de 2020. Todos esses decretos estão relacionados ao enfrentamento a Covid-19. As barreiras sanitárias foram instaladas na cidade para monitorar a entrada de pessoas vindas de outras cidades. Os Bombeiros Civis irão auxiliar os profissionais de saúde no trabalho de prevenção e suporte.
