Na última quarta-feira (19), a Prefeitura de Paramirim publicou decreto proibindo, em caráter definitivo, a extração de areia do Balneário do Rio Paramirim. A determinação tipifica como crime ambiental extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença.
A Secretária Municipal do Meio Ambiente deverá instalar placas informativas e educativas contendo indicativo da proibição prevista no presente Decreto. A determinação entra em vigor a partir da publicação.
Conforme o decerto, a fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal (GCM) e da PolÃcia Militar. A multa pode chegar a R$ 10.000,00, além de medidas Restritivas de direitos e Prestação de serviços à comunidade.
