As concessões de saneamento que utilizarem verbas federais terão como critério de seleção do vencedor o menor valor de tarifa e o cronograma de universalização do serviço mais rápido. Hoje, ganha quem oferece a maior outorga.
“O dinheiro do saneamento tem que ir para o saneamento, não pode ir para asfaltar rua, pagar festa”, disse à reportagem o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho (MDB)
A mudança estará no decreto revisando regras do Marco do Saneamento, que será apresentado na quarta-feira (5) em cerimônia no Palácio do Planalto.
Outra definição que estará no texto será o de estabelecer a ANA (Agência Nacional de Águas) como a responsável por regular o setor, seguindo diretrizes do Ministério das Cidades. Uma clareza nesse sentido foi pedida pelo setor privado durante as discussões que levaram ao novo decreto.
O decreto também retirará a trava de 25% para a participação de PPP (Parceria Público Privada) em concessões de saneamento.
“O presidente Lula determinou que o que nós queremos é investimento no setor e ninguém sozinho vai conseguir isso”, apontou o ministro. Ele estima que as mudanças vão permitir destravar pelo menos R$ 120 bilhões em investimentos no setor.
Isso porque 1.113 municípios estariam impedidos de receber recursos federais para promover investimentos no saneamento básico da cidades a partir de 31 de março deste ano caso não fossem feitas alterações no marco. De acordo com o Ministério das Cidades, quase 30 milhões de pessoas vivem nesses locais.
Essa trava surgia por conta de diversas razões. A primeira era a comprovação de capacidade técnica e financeira para promover investimentos, cujo novo prazo passa a ser o fim de 2024.
No Palácio do Planalto, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou a importância da proposta, disse que o decreto deve ser assinado pelo presidente nesta semana e citou a possibilidade de mais de R$ 100 bilhões de investimentos.
“Vamos abrir leque de investimento para celebrar chegada da água, do esgoto e, com isso, atrair recursos de fundo de investimento privado e várias modalidades que envolvem subconcessão, PPP e várias modalidades e sair da visão estreita que reduzia pra apenas uma modalidade”, disse a jornalistas, após reunião ministerial com Lula.
Outras cidades não poderiam acessar os recursos federais por não terem se regionalizado a tempo. Nesse caso, o novo prazo é 2025. A regionalização é a criação de um contrato de concessão com diversos municípios.
A criação desses grupos permite um ganho de escala e um subsídio cruzado, com cidades mais atrativas economicamente ajudando a viabilizar investimentos em municípios com menor apelo comercial.
Um terceiro caso é o de cidades que tem um serviço de saneamento com contrato vencido ou inexistente. Nesse caso, o decreto prevê que sejam criadas microrregiões e, assim, as empresas estaduais ou municipais possam se tornar a prestadora direta do serviço sem passar por uma licitação.
O Marco do Saneamento prevê a universalização do acesso ao saneamento básico até 2033. Ela consiste em fornecer água para 99% da população brasileira e coleta e tratamento de esgoto para 90%. A meta foi definida na aprovação do projeto, em 2020.
As mudanças no marco serão todas feitas pelo decreto que será apresentado na quarta-feira e não necessitará o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional.
Todos os participantes das discussões sobre as mudanças no decreto —empresas municipais, estaduais, privadas e o governo federal— preferiam não ter que passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com as mudanças.
Isso porque uma nova mudança legal poderia aumentar a insegurança jurídica no setor e, além disso, o governo ainda não testou sua base no Congresso Nacional.
O novo decreto sobre saneamento básico a ser assinado nesta semana abrirá a possibilidade de mais de R$ 100 bilhões em investimento, afirmou nesta segunda o ministro Rui Costa (Casa Civil) em entrevista coletiva após o encerramento de uma reunião ministerial.
Segundo Rui Costa, o novo decreto sobre saneamento básico vai “abrir o leque da possibilidade de investimentos” e, com isso atrair fundos de investimentos.
“Essa semana o presidente assina o novo decreto de saneamento. E a ideia é que esse novo decreto… o ministro das Cidades levantou a possibilidade de investimentos de mais de R$ 100 bilhões de investimentos só na área de saneamento”, disse Rui Costa aos jornalistas.
“Porque o que nós vamos fazer é abrir o leque de oportunidades de investimentos para acelerar a chegada da água, do esgotamento, nas diversas cidades e estados brasileiros e com isso atrair muitos recursos de fundos de investimentos privados, nacionais e internacionais e várias modalidades que envolvem subconcessão, PPP, e sair da visão estreita que reduzia basicamente a uma modalidade. Então o novo plano de investimentos (geral, do governo) vai reunir todas essas áreas para que a gente possa acelerar”, acrescentou.
