O governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que faz mudanças na aposentadoria dos policiais militares. A informação foi confirmada pelo líder do governo, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT). Segundo o petista, a previsão é de que o texto seja votado na Casa junto à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria também do Executivo, que altera o regime de Previdência dos servidores estaduais. O governo estadual quer que a matéria seja apreciada até o fim de janeiro de 2020.
Por isso, o presidente da AL-BA, Nelson Leal (PP), deve fazer uma convocação extraordinária dos parlamentares para discussão e votação dos projetos no próximo mês. A situação é atípica, já que, tradicionalmente, janeiro é mês de recesso no Legislativo, e os trabalhos são retomados apenas no início de fevereiro. “Nós vamos fazer uma readequação da previdência dos policiais militares, ajustando-a conforme a reforma feita pelo governo federal na previdência dos militares”, diz Rosemberg. Ele justifica que uma portaria do Ministério da Economia obriga estados e municípios com previdência própria a adequarem, até 31 de julho do próximo ano, suas regras às novas estabelecidas pelas reformas aprovadas este no Congresso Nacional.
Ainda não há informações detalhadas sobre quais mudanças o texto do Executivo vai promover na previdência dos PMs, já que o projeto ainda não foi publicado no Diário Oficial do Legislativo. Procurado pela reportagem para falar sobre essas alterações, o comandante-geral da PM, coronel Anselmo Brandão, disse que a corporação tem acompanhado o assunto, mas ponderou que a questão está sendo tocada pela Secretaria de Administração do Estado (Saeb). A assessoria de comunicação da pasta, no entanto, informou a reportagem que não há “nenhum tipo de informação sobre o assunto”, apesar de Rosemberg, Anselmo e Nelson Leal terem confirmado ao site a existência da matéria. O texto aprovado pelo Congresso Nacional, que abarca policiais militares e bombeiros, promove mudanças como fim da idade mínima para aposentadoria e equiparação salarial, com policiais estaduais tendo direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).
Além disso, o texto aumenta o tempo de contribuição para 35 anos; para quem já ingressou na carreira, haverá uma regra de transição com cobrança de pedágio de 17% sobre o tempo que falta para requerer a reserva pelas regras atuais. Outra alteração é que o tempo mínimo na atividade policial para a aposentadoria passa a ser de 25 anos, subindo gradualmente (4 meses a cada ano) a partir de janeiro de 2021, até atingir 30 anos.
