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12 de abril de 2023
Brasil

Liberdade de Expressão: CCJ vai debater limites da imunidade parlamentar, diz Arthur Maia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa […]

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23 de maio de 2019
Justiça

Ministro Celso de Mello decide que parlamentares têm imunidade nas redes sociais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a imunidade parlamentar […]

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  • novembro 2024
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