As decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) agora serão monitoradas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), através dos trabalhos desenvolvidos pela recém-criada Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/TRE-BA). Entre as atribuições da Unidade está a divulgação do teor das decisões da Comissão, conforme os termos da Resolução CNJ nº 364/2021.
Além do monitoramento e fiscalização, é atribuição do grupo a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados e servidores sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida pela Justiça Eleitoral, bem como propor a organização de mutirões, ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A UMF também atua na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral.
Sob a presidência do Corregedor Regional Eleitoral, os integrantes da UMF do TRE-BA foram designados com base na Portaria nº 529, que segue o disposto na Resolução Administrativa nº 10/2024.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana.
No TRE-BA, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização segue as diretrizes do CNJ, que visa adotar adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.
