Vereadores aprovam projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a moradores de rua

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (27), um projeto de lei que prevê multar de R$ 17 mil qualquer pessoa que faça doação de alimentos a pessoas em situação de rua. A medida, que vale para ONGs, entidades e pessoas físicas, foi proposta pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e seguirá para uma nova votação.

Destrinchado pelo site G1, o Projeto prevê a multa para quem não seguir as seguintes regras para doar alimentos: as pessoas físicas deverão se responsabilizar por limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos, além de disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e “demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”.

Além dos utensílios, será necessário conseguir uma autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras, outra autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), além de ter um cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

Quando se trata de ONGs e entidades, a possibilidade de doar alimentos fica ainda mais difícil. É necessário que a razão social da entidade seja registrada e reconhecida por órgãos competentes do município; apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade; ter cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas na SMADS.

Além disso, os voluntários deverão estar identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento e as documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade. O PL também prevê que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.

Segundo a Prefeitura de São Paulo o projeto será analisado pelo prefeito e, caso seja aprovado em segunda votação, poderá ser sancionado.