Em decisão publicada nesta segunda-feira (15) pela presidente Cynthia Resende, o Tribunal de Justiça resolveu aposentar compulsoriamente a desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste, que completa 75 anos no dia de hoje. A idade é a limite para ocupar cargo no Judiciário.
A magistrada estava afastada das funções por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais – processo que decorre da Operação Faroeste –, e anteriormente teve o pedido de aposentadoria voluntária negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a decisão poderia atrapalhar no andamento da ação penal.
Em junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia contra a desembargadora pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia.
Ao mesmo tempo em que tornou rés a desembargadora e mais duas pessoas, a Corte Especial rejeitou a denúncia contra um dos investigados. Em relação a Ilona Reis, o colegiado prorrogou o seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora teria recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil.
A defesa da desembargadora alegou que, com a retirada de um dos investigados da denúncia, teria havido a modificação de toda a dinâmica dos fatos, sendo necessária a abertura de prazo para nova manifestação após a alteração da acusação.
As pessoas mais ricas dos Estados Unidos estudaram em faculdades de todo o país – desde pequenas escolas de artes liberais como Hobart e William Smith Colleges, onde a CEO da Fidelity Investments, Abigail Johnson, estudou história da arte, até grandes universidades públicas, como a Universidade de Indiana Bloomington, onde Mark Cuban se formou em administração. A informação é da Forbes.
De acordo com a publicação, um quarto dos 813 cidadãos americanos na lista de bilionários da Forbes obtiveram seu diploma de graduação em apenas uma dúzia de universidades. Esse seleto grupo inclui duas grandes faculdades privadas da Califórnia, duas escolas estaduais e sete das oito universidades Ivy League – grupo composto por algumas das mais conceituadas instituições de ensino dos EUA. Na lista, a Universidade da Pensilvânia é, de longe, a faculdade com mais graduados bilionários, com 36 nomes, e cerca de dois terços estudaram na renomada Wharton School.
1 -Universidade da Pensilvânia: 36 bilionários
2 – Universidade de Stanford: 30
3- Universidade de Harvard: 28
4 – Universidade de Yale: 19
5 – Universidade de Cornell: 13
6 – Universidade do Sul da Califórnia: 12 e Universidade de Princeton: 12
7 – Faculdade Dartmouth: 11, Instituto de Tecnologia: 11,
8 -Universidade Columbia: 11
9- Universidade de Michigan: 10
10 – Berkeley: 10
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quinta-feira (11), a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, chamado de hidrogênio verde, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O texto aprovado pelos deputados, tinha voltado do Senado Federal com emendas.
Agora, o Projeto de Lei 2308/23 seguirá para sanção presidencial para que possa virar lei.
A nova legislação estabelece diretrizes para a produção, transporte e uso do hidrogênio verde, e, ainda, institui uma certificação voluntária e incentivos federais tributários para indústria e para incentivar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no país.
O relator do texto na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), anunciou que Ministério de Minas e Energia (MME) concordou em enviar a cada seis meses um relatório sobre o uso do novo Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), que suspenderá a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, com a lei.
Até o momento, o Brasil possui mais de US$ 30 bilhões em projetos de hidrogênio anunciados dentro do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), do governo federal. O setor de geração elétrica lidera o número de projetos apresentados.
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Nenhuma apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.748 da Mega-Sena, sorteadas no sábado (13). O prêmio acumulou pela terceira vez seguida. Os números sorteados foram 19 – 32 – 43 – 46 – 50 – 52.
Agora, o prêmio da faixa principal para o próximo sorteio, na terça-feira (16), no Espaço da Sorte, em São Paulo, está estimado em R$ 21 milhões.
A quina teve 41 apostas ganhadoras, e cada uma vai receber R$ 80.512,78. Já a quadra registrou 2.911 apostas vencedoras, e cada ganhador receberá um prêmio de R$ 1.619,97.
As apostas para o próximo concurso podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país, ou pela internet. No caso das lotéricas, os estabelecimentos podem fechar antes das 19h. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 5.
Três mandados de prisão preventiva foram cumpridos contra um homem, suspeito de liderar uma quadrilha especializada em roubo de cargas, no Centro da cidade de Lagoa Real, na última a sexta-feira (12).
Equipes da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Guanambi), da 1ª Delegacia Territorial do município, da Coordenadoria de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Catti) e do Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) de Goiás participaram da ação.
O grupo criminoso tem atuação em falsificações, roubo de carga, receptação, estelionato em estados do Nordeste e na cidade de Goiás. Ao ser abordado pelas equipes, o homem apresentou uma documentação falsa, sendo autuado em flagrante pelo crime de uso de documento falso.
O acusado, que já foi preso no Rio Grande do Norte, Goiás e Paraíba pelos mesmos crimes, segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.
A tentativa de assassinato contra Donald Trump por um atirador solitário em um comício é o ataque mais sério a um presidente ou ex-presidente americano desde que John Hinckley atirou e feriu Ronald Reagan em março de 1981. Felizmente, Trump não ficou gravemente ferido.
Republicanos e democratas, incluindo o presidente Joe Biden, condenaram o incidente e denunciaram a violência política. Os motivos do atirador, um homem branco de 20 anos da Pensilvânia identificado como Thomas Matthew Crooks, são desconhecidos. O próprio Crooks foi morto a tiros por agentes do Serviço Secreto. A informação é de uma reportagem do Estadão.
Enquanto lamentam pelo espectador que morreu e outros que ficaram feridos, os americanos podem respirar aliviados pelo fato de o assassino não ter conseguido seu objetivo. Para uma eleição já conturbada, ser decidida por uma bala seria horrível. Um homem desequilibrado vetar as preferências democráticas de dezenas de milhões de eleitores seria um ultraje.
No entanto, essa tentativa fracassada prenuncia um futuro sombrio para o resto da campanha. À medida que os republicanos se reúnem em Milwaukee esta semana para a convenção do partido, é essencial que partidários de ambos os lados busquem acalmar o ânimo nacional, em vez de inflamá-lo ainda mais. Há um grande risco de que alguns façam o oposto, aponta o Estadão.
Ainda segundo a reportagem do Estadão, candidatar-se a altos cargos nos Estados Unidos sempre foi perigoso. Quatro presidentes em exercício foram assassinados e o Serviço Secreto frustrou inúmeras outras tentativas, incluindo algumas contra Trump enquanto ele estava no cargo. No entanto, nenhum assassino matou um presidente americano nas últimas seis décadas.
Talvez essa longa sequência de sorte tenha tornado os americanos insensíveis à ameaça e feito a retórica da violência política, que proliferou nos últimos anos, parecer mais performática do que real. O Serviço Secreto foi estabelecido por Abraham Lincoln pouco antes de ser baleado, em 1865.
Na época, sua função era perseguir fabricantes de dinheiro falso (que era abundante na década de 1860). Após o assassinato do presidente William McKinley, em 1901, a agência assumiu sua função atual de proteger políticos seniores. Desde então, tem mantido os presidentes mais seguros, apesar da vantagem dada aos possíveis atiradores pela disponibilidade de rifles de alta potência e miras telescópicas que permitem a um franco-atirador habilidoso matar no campo de batalha a distâncias de mais de 1, 6 quilômetro.
O Serviço Secreto é altamente profissional e se tornou ainda mais desde seu fracasso mais calamitoso: evitar o assassinato de John F. Kennedy, em 1963. Atualmente, possui mais de 8 mil agentes. Mas basta um único deslize para que um assassino consiga passar. É razoável perguntar por que o perímetro de segurança no evento de Trump não era mais amplo.
No entanto, o frenesi de especulação nas redes sociais sobre supostas conspirações é totalmente infundado. Além disso, é perigoso: pode facilmente levar a mais violência política. Os políticos devem se abster de incitá-la. A tentativa de assassinato contra Trump acrescentou paralelos entre o momento atual e 1968, outro ano de caos político.
Foi quando o irmão de JFK, Robert F. Kennedy, foi assassinado enquanto concorria à nomeação Democrata. Este ano, o filho de Robert, que compartilha suas iniciais, está na cédula como candidato de um terceiro partido; os democratas em breve se reunirão em Chicago novamente para sua convenção; e o presidente democrata em exercício está sob pressão para renunciar.
Violência nas ruas e protestos mancharam a convenção democrata em 1968 e provavelmente ajudaram a eleger um republicano defensor da lei e da ordem, Richard Nixon. A polícia deve ser firme, mas justa desta vez; os manifestantes devem mostrar moderação, acrescenta a reportagem do Estadão.
Como respondem agora os republicanos e democratas seniores é de grande importância. Reagan fez pouco caso de seu encontro com a morte em 1981, brincando quando foi ao hospital que esperava que o cirurgião fosse republicano.
Seria prudente que Trump agisse de maneira semelhante. Sua declaração inicial foi admiravelmente calma, mesmo que alguns de seus aliados tenham culpado seus oponentes políticos pelas ações depravadas do atirador. Trump deve deixar claro que ninguém deve buscar vingança em seu nome.
Em um cenário ideal, a terrível tentativa contra a vida do candidato poderia proporcionar uma oportunidade para redefinir os termos desta eleição. Não importa quão dividido esteja o país, até os inimigos mais amargos de Trump devem ser claros: a violência política não tem lugar em uma democracia, complementa o Estadão.
Uma mulher morreu e o ex-companheiro dela segue internado depois de terem ingerido uma comida envenenada no início da manhã de sábado (13), no bairro de Cajazeira IV. Rosineide Silva foi encontrada morta no segundo andar do imóvel. Já Fabrício Oliveira, foi socorrido quando caiu na rua com os sintomas. Ele está internado no Hospital Municipal. Segundo os vizinhos, o casal comeu um feijão. A informação é de uma matéria do jornal Correio*.
“Ele saiu de casa por volta das 7h, mas às 10h voltou já dizendo ao mototaxista: ‘me leva pra casa, tô passando mal. Comi um feijão’. Foi o tempo de ele descer da moto e cair bem em frente à residência dele. Estava com a boca espumando, se batendo, uma cena horrível”, conta um morador da Rua Álvaro da Franca Rocha. Uma equipe do Serviço Médico de Urgência (Samu) foi acionada para atendimento.
O Correio aponta que a princípio, todos acreditam que havia apenas uma vítima, que já tinha sido encaminhada para a unidade médica. Uma outra equipe do Samu que chegou ao local entrou na casa de número 114. No andar térreo estavam o pai de Rosineide, um idoso surdo, e o filho de Fabrício, um adolescente de 14 anos. “Um dos médicos perguntou se havia mais alguém no imóvel, foi aí que o rapaz disse que a mulher estava no andar superior dormindo. Foi aí que os paramédicos descobriram que ela (Rosineide) já estava morta há muito tempo”, detalha o morador.
Ainda de acordo com a reportagem do Correio, através de nota, a Polícia Civil afirmou que a 2ª Delegacia de Homicídios (DH/Central) investiga as circunstâncias da morte de Rosineide. “Segundo informações preliminares, a vítima e o ex-companheiro dela ingeriram veneno misturado com uma comida. O homem foi encaminhado para uma unidade hospitalar, onde permanece internado. Guias periciais e de remoção foram expedidas e os laudos vão auxiliar no esclarecimento do caso. Um frasco encontrado com o homem foi encaminhado para o DPT, para análise da substância”, diz a nota da instituição.
Um médico é acusado de abuso sexual por seis mulheres em Itabuna, no Sul da Bahia. De acordo com a Polícia Civil, os seis casos são investigados e devem ter os inquéritos concluídos em 30 dias. Como os supostos abusos aconteceram durante as consultas, câmeras de segurança do consultório serão analisadas.
No ano passado, três denúncias de importunação sexual contra o profissional foram registradas na polícia. Segundo a TV Santa Cruz, na última terça-feira (9), a agente de saúde Romilda Jesus da Silva procurou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Itabuna e registrou um boletim de ocorrência contra o médico. A vítima relatou que teve seios e outras partes íntimas tocadas pelo homem durante uma consulta.
Defesa – Por meio de nota, a defesa do médico declarou que há provas para afastarem as acusações. E a clínica em que Mangabeira trabalha, Oncosul, afirmou que “repudia veementemente qualquer forma de assédio e colabora integralmente com as autoridades competentes para a investigação dos fatos”.
Já o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) informou que abriu uma sindicância ex-officio para investigar as denúncias após tomar conhecimento delas pelas redes sociais.
A promotoria do Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE) em Vitória da Conquista formulou uma recomendação para que agentes públicos daquela cidade fiquem impedidos de entregar benefícios oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).
Segundo o MPE, a recomendação abrange “a prefeita, secretários municipais, vereadores, servidores públicos, entre outros”.
O texto apresentado pela promotoria eleitoral da 41ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista diz que tais agentes devem suspender imediatamente a “distribuição de bens e serviços ou continuação de execução de obras, por meio de termos de doação e convênio, entre outros, em trâmite ou já firmados, como com a CODEVASF, durante o período vedado deste ano eleitoral, salvo se se encontrarem diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no mencionado art. 73, § 10, da Lei das Eleições (calamidade, emergência e continuidade de programa social)”.
O MP também desaconselha qualquer ato de promoção pessoal ou de divulgação vinculados “aos bens já recebidos da referida empresa pública, mediante exposição de nomes, imagens, voz, faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, desfies, redes sociais ou sítios eletrônicos (quer sejam contas particulares ou oficiais) aplicando transparência ativa aos projetos elegíveis, contemplando, pelo menos, informações que permitam a identificação dos objetos, localidades e critério de escolha dos beneficiários”.
Até mesmo pronunciamentos que façam menção a agentes políticos para indicar a aquisição de bens advindos de parcerias com a Codevasf e a emendas parlamentares de deputados estaduais e federais devem ser evitados.
Apesar de não ter força de lei, a recomendação do MPE de Vitória da Conquista vem acompanhada de um aviso expresso de judicialização para quem não acolher as medidas.
“Ressalta-se que a inobservância de tais proibições poderá dar causa à representação por parte do Ministério Público Eleitoral desta zona contra os responsáveis pelo seu descumprimento”, diz o documento que este Política Livre obteve com exclusividade.
“Referida conduta poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas no art. 11, inciso XII, da Lei Federal n. 8.429/92 e da conduta vedada prevista no art. 73, inciso IV, e §5°, da lei n. 9.504/97 (lei das eleições)”, reitera a recomendação ministerial.
O governado petista Jerônimo Rodrigues assumiu a rejeição do seu governo e jogou a culpa nas eleições de 2024. Ao ser questionado nesta quinta-feira (11), pelo bahia.ba, ao ser questionado sobre o aumento da rejeição à sua gestão por eleitores na Capital, o governador culpou as eleições municipais.
“O que a mensagem diz, e não estou justificando nada, mas nesse clima eleitoral, o destaque passa a ser os candidatos a prefeito. Então, acabamos perdendo um tanto de percentual. Espero que isso esteja acontecendo por causa devido à eleição”.
O mandatário minimizou o resultado das pesquisas. “Não vamos parar por conta de pesquisa. Amanhã vou à Casa Nova, chegando a 223 municípios visitados. A pegada é essa e vamos acompanhando o que ainda podemos fazer”, declarou o petista.
Agora, o governador é rejeitado por 59% dos eleitores entrevistados em Salvador. Conforme a pesquisa divulgada na segunda-feira (8), pelo instituto RealTime Big Data, o governador teve um aumento da rejeição de 3% em Salvador. A comparação da rejeição do governador com a última pesquisa divulgada em março deste ano.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.
O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções.
Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.
Cotas raciais
O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.
Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.
Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.
A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota.
A implantação do novo ensino médio, seguindo o que prevê a nova revisão aprovada no Congresso na terça-feira (9), de maneira satisfatória até 2025 deve encontrar dificuldades. É o que dizem secretários de educação e especialistas que citam o curto prazo de tempo e as diferenças regionais como principais empecilhos.
Segundo matéria da Folha de São Paulo, o novo modelo de ensino, patrocinado pelo governo Lula (PT), exigirá ações como criação de diretrizes, adaptação de carga horária e também de itinerários formativos. A estrutura definida na reforma de 2017, com a divisão do ensino médio em dois blocos: uma parte comum a todos os alunos e outra, de itinerários formativos —linhas de aprofundamento a serem escolhidas se mantêm. Mas, agora, haverá mais tempo de aulas para a parte comum.
Considerando uma jornada de cinco horas de aulas diárias, totalizando 3.000 horas nos três anos de formação, 80% da carga horária deverá ser vinculado à parte comum. Esse bloco abriga disciplinas tradicionais —como português, matemática física e história—, com conteúdo vinculado à Base Nacional Comum Curricular. O restante, 20%, será direcionado para os itinerários formativos, agora divididos em cinco linhas: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino técnico e profissional.
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