O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou a necessidade de um aprimoramento do programa de moradia popular na Bahia. Por meio de uma auditoria que avaliou os dispositivos previstos na Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS, Lei Estadual nº 11.041/2008) e no seu respectivo plano (PANEHAB), o TCE-BA viu fragilidades na captação, na gestão e na execução dos recursos do fundo financeiro criado para a área de habitação, tendo como efeito a dependência da atuação do governo federal.
O documento apontou ainda irregularidades nos controles utilizados pela gestão para monitorar e avaliar as ações executadas no âmbito do PLANEHAB e da PEHIS, além de resultados pouco significativos das ações de regularização fundiária.
Outro aspecto constatado foi a ausência de dados relacionados ao déficit habitacional desde 2019, de 414 mil unidades, que deve ser atualizado a partir da pesquisa realizada em 2022 pelo IBGE. A tendência, que já era de crescimento nos anos anteriores a 2019, é de um déficit ainda maior, em virtude, inclusive, dos efeitos da pandemia da Covid-19.
De acordo com o TCE, as situações constatadas comprometem a eficácia da PEHIS, sendo necessário um maior esforço do governo estadual para aperfeiçoar suas ações e reduzir o grau de dependência dos programas federais, a fim de alcançar as metas previstas no PLANEHAB e melhorar a condição de vida da população mais carente, público-alvo desta importante política pública.
“Moradia digna é um direito do cidadão e um dever do estado. A gestão pública precisa se estruturar para que os recursos gastos em suas ações materializem este direito”, destacou Bruno Ventim, coordenador responsável pela auditoria.
No documento, o TCE propôs encaminhamentos à Sedur relacionados ao adequado funcionamento do fundo financeiro, ao fortalecimento das ações de fiscalização, à divulgação de informações obrigatórias nos seus portais eletrônicos e à implantação de um sistema de informações para monitoramento e avaliação permanente dos resultados da PEHIS.
A auditoria sugeriu ainda o encaminhamento das informações às Comissões de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Após a autuação, o processo seguirá para sorteio do conselheiro relator.
