A prefeitura municipal de Brumado publicou o Decreto nº 5855/2022, que estabelece critérios e nomas para o funcionamento do Centro de Monitoramento Urbano de Brumado (CEMUB). Os servidores da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), vão atuar no âmbito administrativo e operacional do CEMUB.
O Centro de Monitoramento Urbano exercerá fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento. Os agentes de trânsito poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online”.
Com o Decreto, o agente de trânsito fica obrigado a informar o ato de infração no campo observação e a forma com que foi constatado a infração. Devendo conter indicação de que a conduta foi flagrada com a utilização do sistema de videomonitoramento.
Só poderão emitir auto de infração, nas vias que estejam devidamente sinalizadas para videomonitoramento. No Decreto, os servidores devem tomar todas as precauções para preservar as informações confidenciais do órgão.
